TJSC - 5013899-39.2025.8.24.0008
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5013899-39.2025.8.24.0008/SCRELATOR: CARGO VAGO 1RECORRIDO: ALTAIR PETRIS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)ADVOGADO(A): THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 09/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/08/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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28/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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28/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013899-39.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO: ALTAIR PETRIS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)ADVOGADO(A): THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, defendendo que a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias contraria a lei municipal vigente, bem como requereu, subsidiariamente, seja determinada a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade da referida norma, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 do E.
STF.
Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário.
Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante.
A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias.
Destaco julgados das Turmas Recursais nesse sentido: (a) Recurso Inominado n.º 5001460-58.2024.8.24.0031, rel.
Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025; (b) Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel.
Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025; (c) Recurso Inominado n.º 5000286-14.2024.8.24.0031, rel.
Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; (d) Recurso Inominado n.° 5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel.
Margani de Mello, j. 11-02-2025; (e) Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel.
Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei; (f) Recurso Inominado n.º 5023135-94.2024.8.24.0090, rel.
Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025.
Com relação ao pedido subsidiário, tampouco possui razão o recorrente. Isso porque as Turmas Recursais não possuem competência para processar Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, diante da inexistência de órgão especial ou plenário próprio e, por isso, não estão sujeitas à reserva de plenário.
Nesse sentido: (a) Recurso Inominado n.º 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025; (b) Recurso Inominado n.º 5006060-60.2025.8.24.0008, rel.
Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025; (c) Recurso Inominado n.º 5006459-32.2024.8.24.0103, rel.
Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. -
27/08/2025 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 20:57
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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25/08/2025 13:34
Conclusos para decisão
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25/08/2025 13:31
Juntada de Certidão
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25/08/2025 12:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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22/08/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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13/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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12/08/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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12/08/2025 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 35. Guia: 11107070 Situação: Baixado.
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12/08/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/08/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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31/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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30/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 19:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 19:58
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
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23/07/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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10/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 17:14
Julgado procedente o pedido
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12/06/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/05/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
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28/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013899-39.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ALTAIR PETRISADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)ADVOGADO(A): THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada. -
27/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/05/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/05/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:08
Decisão interlocutória
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06/05/2025 13:32
Conclusos para decisão
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06/05/2025 09:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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