05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040492-53.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: ISAAC SEVERINO RAMOSADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução, pois os valores não foram apurados conforme manda a legislação, sustentando que a quantia efetivamente devida é R$ 3.321,92.

Em sua manifestação, a parte exequente reiterou o acerto do montante executado (R$ 4.080,99), alegando que seu cálculo está correto.

Pois bem.

O executado cumpriu com seu ônus processual, pois impugnou especificamente o cálculo apresentado pela parte credora, apontando os motivos pelos quais entende que há excesso na execução.

O Exequente, por sua vez, deixou de apontar em seu cálculo qual a diferença dos dias cobrados a título do benefício cobrado, para corroborar o alegado, dificultando a análise dos seus argumentos.

Cumpre ressaltar que a discordância com o cálculo deveria ser acompanhada de impugnação específica, apontando em que aspecto a conta do impugnante está errada, pois, conforme jurisprudência do Tribunal local "não caberia ao magistrado da execução investigar o acerto ou desacerto dos cálculos apresentados por quaisquer das partes, ônus que competia à parte recorrente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021041-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2024).

Assim, levando em conta que o cálculo apresentado pelo impugnante atende o que foi estabelecido na decisão judicial e diante da ausência de impugnação específica pela parte exequente, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e segundo a sua presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012).

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 3.321,92 - [evento 8, OUT2] 1.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base na Portaria n. 01/2022 – JEFP, artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 14:28

Juntada de Petição
22/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040492-53.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 28/05/2025.
29/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:55

Determinada a intimação
29/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:36

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 24/05/2025
28/05/2025 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 18:36

Distribuído por dependência - Número: 50561358520248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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