18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003699-51.2022.8.24.0016/SC EXECUTADO: FRANCISCO FRARON NETOADVOGADO(A): IVO PEDRINHO PAGGI (OAB SC005506) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a União para comprovar o parcelamento mencionado, juntando documentação que indica a data final do acordo.

Prazo: 30 dias.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
03/07/2025 13:42

Juntado(a)
30/06/2025 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 17:05

Expedição de ofício
30/05/2025 16:48

Juntado(a)
29/05/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/05/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2025 16:14

Expedição de ofício
27/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003699-51.2022.8.24.0016/SC EXECUTADO: FRANCISCO FRARON NETOADVOGADO(A): IVO PEDRINHO PAGGI (OAB SC005506) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A respeito da competência para processo e julgamento das execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias e fundações, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 15, em 13 de setembro de 2023, fixou a seguinte tese: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.

Assim, devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. 1.

Nesse passo, considerando que a presente execução foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, acolho a competência para processar e julgar o presente feito. 2.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia da petição de evento 31, para transformação em pagamento definitivo, conforme requerido. 3.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente e requerer o que entender de direito.

Na oportunidade deverá informar sobre o andamento do parcelamento do débito. 4.

Com a resposta, dê-se vista à parte executada, com o prazo de 15 dias.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:10

Decisão interlocutória
19/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:05

Determinada a intimação
31/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
31/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:12

Juntada de Petição
14/12/2022 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/11/2022 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/11/2022 12:51

Remetidos os Autos - CNZDIST -> CNZ02
03/11/2022 12:44

Classe Processual alterada - DE: Interpelação PARA: EXECUÇÃO FISCAL
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 14:16

Remetidos os Autos - CNZ02 -> CNZDIST
20/10/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 15:11

Decisão interlocutória
17/10/2022 12:41

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:40

Distribuído por sorteio
28/09/2022 14:37

Serventuário - Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:44

Despacho - Despacho
27/09/2022 16:18

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2022 18:39

Por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/03/2022 14:44

Despacho - Despacho
28/03/2022 14:17

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 14:17

Juntada - Juntado(a)
25/03/2022 16:53

Distribuição - Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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