TJSC - 5008940-37.2022.8.24.0135
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 15:11
Baixa Definitiva
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06/08/2025 14:15
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 205 Número: 50072722620258240135
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17/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 205
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16/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 205
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008940-37.2022.8.24.0135/SCRELATOR: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURTAUTOR: HELOISA GUIMARAES SILVEIRAADVOGADO(A): PATRICIA ALESSANDRA DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB SC018859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 204 - 15/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
15/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 205
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15/07/2025 15:40
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG01JC
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15/07/2025 15:31
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIDNEY PEREIRA JUNIOR
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15/07/2025 15:31
Custas Satisfeitas - Parte: MANOEL ADOLFO FREITAS JUNIOR
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15/07/2025 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte HELOISA GUIMARAES SILVEIRA, Guia 10887972, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx
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15/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 15:30
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. HELOISA GUIMARAES SILVEIRA - Guia 10887972 - R$ 2.443,99
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15/07/2025 15:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 189 - Custas Satisfeitas - 10/07/2025 12:23:29)
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15/07/2025 15:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 201 - Juntada - Boleto Cancelado - 15/07/2025 15:28:45)
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15/07/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MANOEL ADOLFO FREITAS JUNIOR, Guia 10850412, Subguia 5672572
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15/07/2025 15:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 188 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 10/07/2025 12:23:28)
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15/07/2025 15:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 186 - Juntada - Guia Gerada - 10/07/2025 12:23:20)
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15/07/2025 15:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 185 - Custas Satisfeitas - 10/07/2025 12:23:20)
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15/07/2025 15:19
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG01JC -> DCJE
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14/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
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11/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008940-37.2022.8.24.0135/SCRELATOR: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURTRÉU: MANOEL ADOLFO FREITAS JUNIORADVOGADO(A): MATHEUS RODRIGUES ORTIZ (OAB SC056556)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 186 - 10/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
10/07/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
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10/07/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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10/07/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
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10/07/2025 12:26
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG01JC
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10/07/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:23
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 150 - Juntada - Guia Gerada - 27/05/2025 12:30:55)
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09/07/2025 14:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 175 - Juntada - Guia Gerada - 09/07/2025 14:48:32)
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09/07/2025 14:50
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10842386, Subguia 5667892
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09/07/2025 14:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 176 - Link para pagamento - 09/07/2025 14:48:34)
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09/07/2025 14:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 173 - Juntada - Guia Gerada - 09/07/2025 14:48:30)
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09/07/2025 14:50
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10842385, Subguia 5667891
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09/07/2025 14:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 174 - Link para pagamento - 09/07/2025 14:48:32)
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09/07/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY PEREIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
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09/07/2025 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY PEREIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/07/2025 14:46
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG01JC -> DCJE
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07/07/2025 08:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> NVG01JC
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07/07/2025 08:35
Transitado em Julgado
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05/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
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12/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008940-37.2022.8.24.0135/SCRECORRENTE: SIDNEY PEREIRA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO MARCHIORI PEREIRA (OAB SC021926)RECORRENTE: HELOISA GUIMARAES SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA ALESSANDRA DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB SC018859)RECORRIDO: MANOEL ADOLFO FREITAS JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): MATHEUS RODRIGUES ORTIZ (OAB SC056556)DESPACHO/DECISÃO3.
Por tais razões: a) nego seguimento ao recurso do evento 97 por deserção, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995; b) não conheço do recurso adesivo interposto pelo réu.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. -
10/06/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
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10/06/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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10/06/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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10/06/2025 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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10/06/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 07:57
Terminativa - Não conhecido o recurso
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10/06/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10499076, Subguia 5477760
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10/06/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 151 - Link para pagamento - 27/05/2025 12:30:56)
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03/06/2025 13:56
Conclusos para decisão
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03/06/2025 01:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
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29/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148
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28/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008940-37.2022.8.24.0135/SCRECORRENTE: SIDNEY PEREIRA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO MARCHIORI PEREIRA (OAB SC021926)RECORRENTE: HELOISA GUIMARAES SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA ALESSANDRA DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB SC018859)RECORRIDO: MANOEL ADOLFO FREITAS JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): MATHEUS RODRIGUES ORTIZ (OAB SC056556)DESPACHO/DECISÃO4.
Por tais razões, indefiro os pedidos formulados pelas partes, determinando a intimação da recorrente Heloísa Guimarães Silveira para, em 48 horas, recolher o preparo (taxa recursal e custas processuais finais), sob pena de deserção, nos termos do art. 99, §7o, do CPC. -
27/05/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELOISA GUIMARAES SILVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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27/05/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:17
Gratuidade da justiça não concedida
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31/03/2025 12:58
Conclusos para decisão com Petição
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29/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
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25/02/2025 14:40
Juntada de Petição
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25/02/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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25/02/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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25/02/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 11:34
Despacho
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05/12/2024 12:25
Conclusos para decisão
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05/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
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04/12/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
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30/10/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 17:08
Decisão interlocutória
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30/09/2024 16:32
Juntada de Petição
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30/09/2024 16:24
Juntada de Petição
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17/09/2024 14:55
Conclusos para decisão
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17/09/2024 14:55
Juntada de Certidão
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17/09/2024 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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16/09/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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02/09/2024 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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28/08/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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28/08/2024 13:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2024 17:02:11)
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28/08/2024 13:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 109 - Link para pagamento - 27/08/2024 17:02:15)
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28/08/2024 13:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Juntada - Guia Gerada - 26/08/2024 12:53:46)
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28/08/2024 13:10
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Link para pagamento - 26/08/2024 12:53:48)
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28/08/2024 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEY PEREIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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28/08/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/08/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/08/2024 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 107. Guia: 8654123 Situação: Em aberto.
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27/08/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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27/08/2024 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELOISA GUIMARAES SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/08/2024 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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02/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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01/08/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 97. Justiça gratuita: Requerida Guia: 8447805 Situação: Baixado.
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30/07/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
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08/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 17:47
Julgado procedente em parte o pedido
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04/04/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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01/04/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
26/03/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/03/2024 16:32
Conclusos para julgamento
-
14/03/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/03/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
13/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 16:18
Despacho
-
12/03/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
12/03/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/03/2024 17:16
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências 223 - Instruções - 12/03/2024 15:45. Refer. Evento 55
-
12/03/2024 17:13
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
12/03/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/03/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/03/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/03/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/03/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 14:13
Juntada de Petição
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06/02/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/01/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/01/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/01/2024 17:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 18/01/2024
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17/01/2024 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/01/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/01/2024 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
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17/01/2024 13:50
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
-
16/01/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 17:21
Decisão interlocutória
-
16/01/2024 16:27
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 12/03/2024 15:45
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16/01/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
19/12/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
08/12/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
22/11/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2023 17:33
Determinada a intimação
-
31/10/2023 17:07
Juntada de Petição
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28/08/2023 14:16
Juntada de Petição
-
01/08/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 12:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
-
01/08/2023 12:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
-
31/07/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
17/07/2023 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
13/07/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
04/07/2023 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/07/2023 22:51
Juntada de Petição
-
04/07/2023 22:51
Juntada de Petição - SIDNEY PEREIRA JUNIOR (SC053332 - CAROLINE FONSECA ZANDONA KRIEGER)
-
29/06/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 15:49
Juntada de Petição
-
13/06/2023 19:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 13/06/2023
-
07/06/2023 16:58
Juntada de Petição
-
06/06/2023 18:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
01/06/2023 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
-
01/06/2023 11:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA
-
31/05/2023 22:43
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
31/05/2023 22:43
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
-
31/05/2023 22:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para despacho - 31/05/2023 16:27:22)
-
17/04/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
30/03/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 11:51
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG02CV01 para NVG01JC01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
-
22/02/2023 14:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
13/02/2023 12:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
01/02/2023 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
-
01/02/2023 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA
-
01/02/2023 17:54
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
01/02/2023 17:54
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
-
12/01/2023 12:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
-
11/01/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
-
12/12/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
12/12/2022 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/12/2022 12:11
Expedição de ofício - 2 cartas
-
08/12/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2022 14:30
Determinada a citação
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07/12/2022 19:29
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 18:25
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
29/11/2022 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELOISA GUIMARAES SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
-
29/11/2022 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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