TJSC - 5026708-64.2021.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2023 11:57
Baixa Definitiva
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18/09/2023 19:49
Ato ordinatório praticado - determinada baixa
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16/09/2023 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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13/09/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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29/08/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 17:10
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
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29/08/2023 17:09
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
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29/08/2023 17:09
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANA VIEIRA
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29/08/2023 17:09
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 3566663 - R$ 0,00
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29/08/2023 15:46
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
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29/08/2023 14:59
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CUA02FP
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29/08/2023 14:58
Transitado em Julgado
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29/08/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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01/08/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 15:15
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>
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17/07/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5026708-64.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 1048) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO RECORRIDO: ADRIANA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGÉLICA ZENATO ROCHA (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
14/07/2023 11:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023
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14/07/2023 11:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1048
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14/07/2023 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/04/2023 15:11
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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10/04/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/03/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/03/2023 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/03/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2023 18:01
Determinada a intimação
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20/03/2023 16:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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20/03/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/03/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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01/03/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/03/2023 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/02/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 19:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/02/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00:00</b>
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06/02/2023 17:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023
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06/02/2023 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 586
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06/02/2023 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/06/2022 13:24
Conclusos para decisão
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15/06/2022 13:23
Juntada de Certidão
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15/06/2022 12:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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15/06/2022 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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14/06/2022 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/05/2022 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/05/2022 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/05/2022 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 3566663 Situação: Baixado.
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12/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/05/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/05/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/05/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/05/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/05/2022 18:35
Julgado procedente o pedido
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02/05/2022 11:42
Conclusos para julgamento
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12/04/2022 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2022 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/04/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/04/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/03/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
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18/03/2022 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2022 15:12
Determinada a citação
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28/01/2022 15:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/01/2022 14:06
Conclusos para despacho
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17/12/2021 14:25
Distribuído por sorteio
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17/12/2021 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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