03/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022317-42.2024.8.24.0091/SCAUTOR: CONDOMINIO EDIF RES DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): FLÁVIO DANIEL THIESEN (OAB SC018376)ADVOGADO(A): ALVÍCIO LINO THIESEN (OAB SC010351)ADVOGADO(A): CLAUDIA SCHMITT (OAB SC070449)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peti ção inicial por CONDOMINIO EDIF RES DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANCA em face de TAIS ROSA GARCEZ ROXO e ANDERSON VINICIUS FIGUEIRO ROXO para o fim de CONDENAR os réus ao pagamento das taxas condominiais vencidas entre junho de 2024 e dezembro de 2024, estas inclusive, bem como as que se venceram no decorrer do processo, sobre as quais deverão incidir multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado, correção monetária pelo INPC até 30/08/2024 e, após, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada vencimento até 30/08/2024, quando passará a incidir a Taxa Selic, deduzida do IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC.

A condenação compreende, ainda, as parcelas que se vencerem após esta sentença, de acordo com o art. 323 do CPC, incidindo multa, correção monetária e juros a partir de cada vencimento, conforme disposto acima. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
01/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:36

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 69
01/09/2025 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - PETIÇÃO - 08/08/2025 20:59:55)
12/08/2025 18:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - sc031255
12/08/2025 18:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - sc031255
26/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
20/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
18/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58
17/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:10

Decisão interlocutória
16/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 44
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
26/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
26/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
23/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 17:54

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala VIRTUAL de audiências Conciliatórias - 22/05/2025 15:45. Refer. Evento 4
23/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022317-42.2024.8.24.0091/SCRELATOR: Luiz Cláudio BroeringAUTOR: CONDOMINIO EDIF RES DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANCAADVOGADO(A): FLÁVIO DANIEL THIESEN (OAB SC018376)ADVOGADO(A): ALVÍCIO LINO THIESEN (OAB SC010351)ADVOGADO(A): CLAUDIA SCHMITT (OAB SC070449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 22/05/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
22/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/05/2025 15:01

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:45

Juntada de Petição
16/05/2025 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: VIRGINIA MARCONATTO DAMO
16/05/2025 13:18

Expedição de Mandado - Plantão - FNSCLCEMAN
16/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LOUISE BOLDO DE SA
12/05/2025 12:33

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
12/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:15

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 08/05/2025
22/04/2025 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
22/04/2025 14:24

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
21/04/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
18/04/2025 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 16:01

Expedição de ofício - 2 cartas
12/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/03/2025 15:14

Audiência de conciliação - designada - Local Sala VIRTUAL de audiências Conciliatórias - 22/05/2025 15:45
07/02/2025 11:28

Juntada de Petição
23/12/2024 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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