05/09/2025 14:29

Audiência de conciliação - cancelada - Local Audiências Conciliatórias - 10/09/2025 16:30. Refer. Evento 16
05/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2025 18:40

Expedição de ofício
28/07/2025 18:26

Expedição de ofício - 1 carta
28/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:56

Despacho
23/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:01

Juntada de Petição
20/06/2025 12:51

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 11:07

Juntada de Petição
02/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 14:36

Expedição de ofício
30/05/2025 09:01

Juntada de Petição
29/05/2025 20:51

Despacho
29/05/2025 18:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:09

Juntada de Petição
26/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 11:38

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Conciliatórias - 10/09/2025 16:30
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000752-41.2025.8.24.0235/SC AUTOR: MARCIO FERNANDES LEITEADVOGADO(A): FABIANO GIUMBELLI (OAB SC028749)ADVOGADO(A): GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR (OAB SC025249)ADVOGADO(A): FELIPE GIUMBELLI (OAB SC030287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistencia de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCIO FERNANDES LEITE contra NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Narra a parte requerente, em síntese, que "estaria inserida no SPC, por parte da ré, no entanto, não possui relação comercial ativa com a parte ré, que ensejasse dívidas com a mesma, não restando a parte autora alternativa, senão a de procurar socorro no judiciário, face a inscrição no SPC ora em comento, ser totalmente ilegal." É o relato.

Decido.

Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O Código de Processo Civil em vigor optou pela unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela), de modo que a tutela de urgência "contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação CPC 300 caput)".

No caso, presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora como a urgência apta a justificar o deferimento da medida.

Em que pese a negativa genérica de relação comercial com a requerida, o fato do autor sustentar a ausência de relação com a demandada e haver 11 (onze) inscrições no cadastro de maus pagadores, fundamenta a pretensão do autor, considerando que, após o contraditório e a ampla defesa sustentar tal afirmação pode ensejar sua responsabilização. Todavia, exigir provas mais robustas com relação que se pretende provar inexistente, ensejaria a necessidade de produção de prova negativa, espécie de prova já repudiada pela doutrina e pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o que confere credibilidade à sua alegação de ausência de contratação.

Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais.

A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, resultando em transferências indevidas e descontos em seu benefício previdenciário.2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.3.

A princípio, verifico verossimilhança nas alegações da agravante, considerando que, nas ações em que a parte alega fato negativo - inexistência de débito - compete à ré, demonstrar a regularidade das transferências.3.1.

Ora, é impossível a comprovação, pelo hipotético devedor, quanto à inexistência de débito, por constituir prova negativa.

No contexto é razoável deferir antecipação de tutela para imediata suspensão dos descontos.

Emerge para si risco de reconhecimento da litigância de má fé, em caso de eventual demonstração inversa.3.2. O risco de dano grave ou de difícil reparação também é evidente para a agravante, visto que seu benefício previdenciário foi utilizado para cobrir dívida do limite especial que não assumiu, além de que poderá ver seu nome negativado e sofrer cobrança de uma dívida que, em tese, foi assumida por erro, haja vista a possível ocorrência de fraude. 4.

Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VII. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069755-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Grifei.

Logo, apesar de ser provida a tutela diante da impossibilidade de produção de prova negativa, recai sobre o autor o risco de eventual reconhecimento de litigância de má fé após a dilação do contraditório, conforme entendimento acima exposto. É patente o risco da demora, pois a manutenção do nome do consumidor em cadastro negativo causa sensível abalo ao crédito. De outro lado, os efeitos da medida não são de impossível e nem tampouco de difícil reversão.

Desse modo, presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela pleiteada.

Pelo exposto: I. DEFIRO a tutela de urgência pretendida e, por conseguinte, determino ao órgão arquivista a exclusão do nome do autor (MARCIO FERNANDES LEITE, CPF: *00.***.*50-97) dos cadastros restritivos de crédito, por conta do débito referente aos contratos n. 4965, 7443, 6604, 5155, 4346, 7611, 5970, 4256, 3661, 3537 e 3429.

A presente decisão vale como ofício, cabendo à parte autora providenciar o seu protocolo, com posterior comprovação nos autos.

II.

Incide no presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n. 297, STJ).

III.

Fica a ré expressamente advertida de que, com a contestação, deverá anexar aos autos os documentos que lastream as inscrições, bem como comprovar, através de documento idôneo, a contratação realizada, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. IV.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de advogado (art. 18, I, da Lei 9.099/1995), bem como intimando-o(s) sobre o teor desta decisão.

Expeça-se carta precatória, caso necessário.

Desde já, fica autorizado o cumprimento do ato por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, a ser cumprido pelo meirinho, observando-se de forma estrita as diretrizes estabelecidas pela Circular CGJ n. 222/2020 e com a vinculação do último endereço constante nos autos na emissão do expediente.

V. Não havendo êxito na conciliação, caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, a demandada deverá apresentar, no ato da audiência, defesa oral ou escrita (reduzida a termo ou anexada ao processo), acompanhada, se for o caso, de documentos e rol de, no máximo, 03 (três) testemunhas, devendo indicar sua relação com o fato que se pretende provar; VI.

Esclarece-se que nos Juizados Especiais Cíveis a capacidade postulatória da parte é restrita às causas com valor inferior a 20 (vinte) salário mínimos, sendo obrigatória, nos demais casos, a presença de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995). VII. A parte autora deve estar ciente de que não há previsão de réplica no rito escolhido para o trâmite da presente demanda (JEC), devido à ausência de previsão legal.

No entanto, caso haja um pedido contraposto, ela poderá se manifestar em audiência sobre a contestação e eventuais pedidos contrapostos, bem como sobre eventuais documentos que sejam apresentados. VIII.

INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência de conciliação e especificação de provas na solenidade, com a advertência de que a ausência, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995).

Tudo cumprido e certificado (se necessário), aguarde-se a realização da audiência designada.
22/05/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:52

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 10
22/05/2025 11:52

Determinada a citação
09/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:49

Despacho
08/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:42

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para RCPUN01)
08/04/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO FERNANDES LEITE. Justiça gratuita: Requerida.
08/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068688-35.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Giovanio Alves da Rocha

Advogado: Amanda Cristina Oldoni Dal Bo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 5008728-08.2025.8.24.0039

Alisson da Silva

Celia Schemes Lopes

Advogado: Gabriela da Costa Piccoli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/05/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5000154-31.2018.8.24.0139

Mecal 101 LTDA

Romualdo Zarske Godoi

Advogado: Wilson Heinz Henkels Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/07/2018 21:10

Exibir Processo

Processo nº 5008019-88.2024.8.24.0012

Gilberto dos Anjos da Silva Pereira

Lucas Tomasi Machado

Advogado: Leonir de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/10/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5068967-21.2025.8.24.0930

Crecerto - Agencia de Microcredito Solid...

Aline Cristina Santana Vieira

Advogado: Jessica Jarominek

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 15:44

Exibir Processo