14/07/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 164
02/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
30/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 0302172-58.2015.8.24.0069/SC AUTOR: NELDA GOHLADVOGADO(A): ROSSANE AMARAL FONTOURA (OAB SC030056)AUTOR: IRENO ARTIVO GOHLADVOGADO(A): ROSSANE AMARAL FONTOURA (OAB SC030056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas.

Verifica-se que a presente ação de usucapião já tramita há tempo considerável, sem que se observe, contudo, avanço significativo rumo à sua solução definitiva.

Ademais, há documentos essenciais para a tramitação do feito que ainda não foram apresentados.

Diante disso, considerando (a) o princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil; (b) o expressivo acervo de demandas desta vara, muitas delas que poderiam ser resolvidas diretamente na via extrajudicial, com menor ônus ao Judiciário; e (c) a necessidade de adequação do procedimento aos ditames legais; INTIME-SE o(a) requerente para, em 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito, complementar a documentação que instrui o feito, observando o rol de documentos elencados abaixo, e indicando os eventos nos quais já foram apresentados, se for o caso, ciente o(a) requerente de que eventuais documentos ilegíveis deverão ser reapresentados de forma legível.

I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física, deverá apresentar:a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável;b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica, deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC):a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias);b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas;c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc)j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo.

X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023).

XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023).

XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ).

XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73).

O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ).*Em se tratando de imóvel rural, o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão.OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente:a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários.

No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973).b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente;c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida;d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município.

Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado.

Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc.

II, da Lei 6.015/73).

XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC).

XVI. Sendo o imóvel urbano, certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000.

Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias.

Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido, com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial.

Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante, assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação.

Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo.

Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s), deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento, hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação.

Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de extinção. 4.

No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos, indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará).

Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos.

Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito.

PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES, EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física: cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física: cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica: contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica: cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos:a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC).b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia?i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.);j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento.*Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo:a) como foram identificados os confrontantes indicados?b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura?c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título.O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial.*Imóvel rural: o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado.Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA.

As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano: certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. 5.

Transcorrido o prazo concedido e apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, determino ao cartório a conferência. 5.1.

Integralmente cumprido, certifique-se. 5.2.

Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho. 5.3.

Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. 6.

Caso decorra o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Decorrido o prazo da parte autora e esta permanecendo inerte, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8.

Por fim, havendo eventual requerimento pendente de análise, esta será feita somente após a apresentação integral da documentação acima mencionada.

Cumpra-se.
29/05/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 06:53

Determinada a intimação
30/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:59

Juntada de Petição
25/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 157
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
11/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:52

Despacho
08/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
26/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:43

Determinada a intimação
13/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 144
23/10/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
25/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
15/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139
13/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
13/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:33

Decisão interlocutória
10/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
13/02/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
05/02/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
18/12/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
18/12/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:07

Decisão interlocutória
15/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/12/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/12/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
02/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
30/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/11/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114
07/11/2023 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 07/11/2023
26/10/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ANDREA DAL BO DE CARVALHO LARGER
26/10/2023 17:49

Expedição de ofício - 1 carta
26/10/2023 17:49

Expedição de Mandado - TROCEMAN
26/10/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENO ARTIVO GOHL. Justiça gratuita: Deferida.
26/10/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELDA GOHL. Justiça gratuita: Deferida.
17/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
08/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 18:04

Despacho
28/04/2023 13:50

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
07/03/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:16

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GAIVOTA IMOVEIS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/11/2022 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
18/10/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:02

Despacho
19/10/2021 15:21

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:37

Juntada de Petição
01/09/2021 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
03/08/2021 12:05

Juntada de Petição
03/08/2021 12:05

Juntada de Petição
02/08/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 15:13

Despacho
04/03/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 11:20

Juntada de Petição
12/04/2020 03:05

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
30/01/2020 10:21

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WSMO.20.10000760-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 30/01/2020 10:15
22/01/2020 10:35

Informações - Nº Protocolo: WSMO.20.10000414-8 Tipo da Petição: Informações Data: 22/01/2020 10:24
18/12/2019 06:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0312/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 3212
17/12/2019 00:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução dos ARs de fl. 101/102 e da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl. 1
16/12/2019 14:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução dos ARs de fl. 101/102 e da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl. 125 (diligência negativa).
29/11/2019 16:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
29/11/2019 16:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
07/11/2019 13:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/008442-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/11/2019 Local: Oficial de justiça - Virgínia Marconatto Damo
21/01/2019 14:22

Informações - Nº Protocolo: WSMO.19.10000347-6 Tipo da Petição: Informações Data: 21/01/2019 14:12
09/10/2018 06:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
09/10/2018 06:25

Juntada
09/10/2018 06:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR891900502TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Cartório de Registro de Imóveis de Sombrio/SC Diligência : 11/09/2018
20/09/2018 15:41

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSMO.18.00005743-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/09/2018 12:55 Complemento: Of. 303/2018 - RI
29/08/2018 15:23

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WSMO.18.10011495-1 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 29/08/2018 15:10
28/08/2018 15:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2893 Página:
28/08/2018 15:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2893 Página:
24/08/2018 19:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2018 Teor do ato: Logo, defiro o pleito da fl. 103, determinando a expedição de certidão acerca da presente demanda, devendo, contudo, a própria parte providenciar a averbação respectiva.Cientifi
24/08/2018 19:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2018 Teor do ato: Ficam intimados os Requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a expedição do ofício para averbação e sobre a possibilidade de impressão diretamente dos autos digitais. Adv
24/08/2018 19:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os Requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a expedição do ofício para averbação e sobre a possibilidade de impressão diretamente dos autos digitais.
24/08/2018 17:11

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico
02/08/2018 16:19

Mero expediente - SAJ - Logo, defiro o pleito da fl. 103, determinando a expedição de certidão acerca da presente demanda, devendo, contudo, a própria parte providenciar a averbação respectiva.Cientifique-se.Intime a parte requerente, em dez dias, para qu
02/07/2018 17:51

Conclusos para despacho
26/06/2018 18:05

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WSMO.18.10008116-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 26/06/2018 17:50
02/11/2017 16:44

Juntada
02/11/2017 16:44

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR725737820TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Dilsonei da Silva Machado
18/10/2017 22:15

Juntada
18/10/2017 22:15

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR725737833TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Roldao Negocios Imobiliarios Ltda
25/09/2017 16:11

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
25/09/2017 16:11

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
20/09/2017 14:20

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Cite-se o requerido no endereço informado à fl. 82 e o confrontante Dilsonei da Silva Machado no endereço da fl. 96, tudo pelo correio.
20/09/2017 13:11

Conclusos para despacho
19/09/2017 18:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0237/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2669 Página:
19/09/2017 18:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.17.10011484-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 19/09/2017 18:02
15/09/2017 19:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl.67 (diligência negativa). Advogados(s):
01/08/2017 13:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
01/08/2017 13:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
25/07/2017 11:16

Mero expediente - SAJ - Intimem-se os requerentes, pessoalmente, para que se manifestem acerca da certidão da fl. 80, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.
20/06/2017 17:21

Certidão emitida - CERTIFICO em relação ao determinado à fl. 58:Quanto ao requerido, foi expedida novo mandado para a citação (fl. 91);Quando ao confrontante Dilsonei da Silva Machado, não foi encontrado (mandado negativo fl. 67) e intimada a requerente a
20/06/2017 17:21

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2017/004071-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2017 Local: Capital / Sérgio Valladares Guimarães
20/06/2017 17:09

Conclusos para despacho
17/05/2017 16:30

Juntada de carta precatória - Nº Protocolo: DSMO.17.00002483-3 Tipo da Petição: Carta precatória Data: 10/05/2017 16:05 Complemento: Nova Prata
29/04/2017 07:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.17.10004577-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/04/2017 17:43
24/03/2017 10:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.17.10002854-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 24/03/2017 09:53
15/03/2017 14:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0044/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2542 Página:
10/03/2017 19:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da devolução do AR de fl. 69 (motivo da devolução: "ñão existe o número") , no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): R
10/03/2017 13:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada da certidão do Oficial de Justiça de fl.67 (diligência negativa).
10/03/2017 13:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para manifestar-se acerca da devolução do AR de fl. 69 (motivo da devolução: "ñão existe o número") , no prazo de 15 (quinze) dias.
10/03/2017 13:37

Juntada de documento
13/12/2016 18:33

Juntada de documento
12/11/2016 18:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
12/11/2016 18:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536920830TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Procurador Geral da União em Criciúma/SC Diligência : 31/10/2016
12/11/2016 18:10

Juntada
12/11/2016 18:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
12/11/2016 18:10

Juntada
12/11/2016 18:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536920826TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Procuradoria Geral do Estado (usucapião) Diligência : 31/10/2016
12/11/2016 18:10

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
12/11/2016 18:10

Juntada
12/11/2016 18:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536920812TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP Destinatário : Município de Balneário Gaivota Diligência : 03/11/2016
12/11/2016 18:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
12/11/2016 18:09

Juntada
12/11/2016 18:09

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR536920786TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Roldao Negocios Imobiliarios Ltda
26/10/2016 17:04

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
26/10/2016 17:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
25/10/2016 12:58

Certidão emitida - Afixação de Edital
25/10/2016 10:09

Expedida carta precatória - Citação - Usucapião
24/10/2016 18:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
24/10/2016 18:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
24/10/2016 18:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - ARMP
24/10/2016 16:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2016/006636-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/10/2016 Local: Tubarão / Elke Renate Cesar do Nascimento Piñeyrúa
24/10/2016 16:28

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
24/10/2016 16:03

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples
03/03/2016 16:51

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Defiro a prioridade na tramitação (art. 71 do Estatuto do Idoso). Defiro a gratuidade da Justiça. Recebo a emenda das fls. 40/41 e documentos das fls. 42/54. Citem-se as pessoas em cujo nome esteja transcrit
26/02/2016 01:29

Juntada de outros - Nº Protocolo: WSMO.16.10001453-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 24/02/2016 19:09 Complemento: Dra Rossane
24/02/2016 09:33

Conclusos para despacho
23/02/2016 10:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.16.10001260-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/02/2016 16:29 Complemento: Dra Rossane
02/12/2015 14:02

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc. Intimem-se os requerentes para que apresentem o memorial descritivo e a planta do imóvel usucapiendo, bem como promovam a qualificação completa e individualizadas dos confinantes, no prazo de 10 (dez) dias, so
25/11/2015 12:13

Conclusos para despacho
19/11/2015 22:20

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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