28/07/2025 10:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186916020258240000/TJSC
10/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5148579-42.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 85, 87
12/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 22:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50186993720258240000/TJSC
10/06/2025 01:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
04/06/2025 02:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
03/06/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 85
03/06/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 85
03/06/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 85
03/06/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 85
03/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:02

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
03/06/2025 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002814-78.2025.8.24.0033/SC AUTOR: MAURINA LIDIA DOS SANTOS (Espólio)ADVOGADO(A): SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373)RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por MAURINA LIDIA DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.. 2.

Inicialmente, verifica-se que o caso concreto indica que a contratação do seguro está atrelada à Cédula de Crédito Bancário constante do evento 1, CONTR5, com seus valores diluídos nas parcelas mensais, demonstrando-se que tanto o financiamento quanto os seguros foram ofertados ao consumidor como se fosse um único objeto, constando inclusive de um único documento.

Aplica-se, assim, a teoria da aparência, a fim de considerar a instituição financeira também como responsável pela contratação do seguro, máxime na medida em que pertencente ao mesmo conglomerado de empresas do banco.

Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: preliminarmente, (I) saber se a instituição financeira é parte ilegítima para restituir os valores referente a contratação do seguro; (...) III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira ré, porque a contratação dos seguros está atrelada à Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, com seus valores diluídos nas parcelas mensais, demonstrando-se que tanto o financiamento quanto os seguros foram ofertados ao consumidor como se fosse um único objeto.

Desse modo, viável a aplicação da teoria da aparência, a fim de considerar a instituição financeira como responsável pela contratação dos seguros, ainda que a seguradora possua personalidade jurídica diversa e não pertença ao conglomerado de empresas do banco.

Precedentes. (...) 8.

Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJSC, Apelação n. 5051306-91.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025).

Assim, afasto a alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira ré. 3.

Adiante, verifica-se que a liminar concedida na Busca e Apreensão n. 5148579-42.2024.8.24.0930 foi cumprida com a apreeensão do bem em 03/02/2025 (evento 18, CERT3), consolindando-se a posse em 08/02/2025, data a partir da qual poderia o banco vender extrajudicialmente o bem.

Por sua vez, a tutela antecipada determinando a devolução do bem apreendido foi concedida em 13/02/2025 (evento 17, DESPADEC1), ou seja, após a consolidação da posse, havendo a intimação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. acerca da concessão da liminar em 12/03/2025, conforme evento 31.

Embora as requeridas ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. aleguem preliminarmente a impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada concedida sob a justificativa de que o veículo objeto do financiamento foi apreendido e vendido, em nenhum momento juntaram comprovação nesse sentido. 4.

Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte ao feito a documentação correspondente à venda extrajudicial do veículo GM - Chevrolet Onix Hatch, placa RXY9H28. 5.

Intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 dias, indique se deseja produzir alguma outra prova, sob pena de desistência.
19/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:04

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS FURTADO. Justiça gratuita: Deferida.
16/05/2025 14:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/05/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50186993720258240000/TJSC
21/04/2025 20:05

Juntada de Petição
12/04/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 04:40

Conclusos para julgamento
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 60
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186993720258240000/TJSC
26/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 46 e 47
20/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição
18/03/2025 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186916020258240000/TJSC
18/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
18/03/2025 14:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/03/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão - 17/03/2025 16:20:31)
17/03/2025 19:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 50186993720258240000/TJSC
17/03/2025 18:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50186916020258240000/TJSC
17/03/2025 16:20

Juntada de Petição
17/03/2025 12:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5148579-42.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 41, 45
12/03/2025 19:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9913597, Subguia 5138491 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
12/03/2025 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI (por substituição em 13/03/2025 19:12:06)
12/03/2025 14:06

Expedição de Mandado de citação - SOOCEMAN
11/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:11

Determinada a intimação
11/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:31

Determinada a intimação
10/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
10/03/2025 06:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 11:52

Juntada de Petição
06/03/2025 09:50

Link para pagamento - Guia: 9913597, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5138491&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5138491</a>
06/03/2025 09:50

Juntada - Guia Gerada - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Guia 9913597 - R$ 685,36
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 17:35

Juntada de Petição - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (SC015592 - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH)
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
18/02/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 16:04

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURINA LIDIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
18/02/2025 16:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHRIS ALEXANDRE DOS SANTOS - EXCLUÍDA
18/02/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURINA LIDIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
17/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:34

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 17
13/02/2025 15:34

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 17
13/02/2025 15:34

Concedida a tutela provisória - documento anexado ao processo 51485794220248240930/SC
11/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA18 para FNSURBA13)
10/02/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/02/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:06

Despacho
06/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI04CV01 para FNSURBA18)
05/02/2025 18:50

Despacho
05/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:02

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
04/02/2025 23:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS FURTADO. Justiça gratuita: Requerida.
04/02/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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