TJSC - 5002983-87.2023.8.24.0113
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 12:47
Baixa Definitiva
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15/07/2025 12:47
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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30/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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27/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002983-87.2023.8.24.0113/SCAUTOR: RICARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646)ADVOGADO(A): SAMUEL ZEFERINO (OAB SC056853)ADVOGADO(A): BRUNO MATHEUS RODRIGUES (OAB SC066932)ADVOGADO(A): INDIARA RODRIGUES VICENTE (OAB SC057946)RÉU: LINDAMIR DE FATIMA BECKERADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SC033699)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, e, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.
A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. -
26/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 13:40
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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26/06/2025 12:40
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/06/2025 14:39
Conclusos para despacho
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12/06/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/06/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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06/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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05/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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04/06/2025 00:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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03/06/2025 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 79
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03/06/2025 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 79
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03/06/2025 22:24
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:29
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 19:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/05/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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21/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002983-87.2023.8.24.0113/SC AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646)ADVOGADO(A): SAMUEL ZEFERINO (OAB SC056853)ADVOGADO(A): BRUNO MATHEUS RODRIGUES (OAB SC066932)ADVOGADO(A): INDIARA RODRIGUES VICENTE (OAB SC057946) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias. -
20/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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19/05/2025 21:24
Juntada de Petição
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 15:03
Despacho
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27/04/2025 16:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 25/04/2025
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10/04/2025 14:17
Conclusos para despacho
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10/04/2025 14:16
Juntada de Certidão
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20/03/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/03/2025 16:37
Juntada de Certidão
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05/12/2024 17:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI (por substituição em 23/04/2025 16:12:58)
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03/12/2024 18:32
Expedição de Mandado de citação - CBWCEMAN
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05/11/2024 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 00:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
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01/10/2024 12:52
Expedição de ofício - 1 carta
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19/09/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/08/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 17:22
Despacho
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07/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2024 15:59
Conclusos para despacho
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22/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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22/07/2024 15:58
Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 24/07/2024 16:30. Refer. Evento 30
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17/07/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 19:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2024 19:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
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28/05/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/05/2024 15:49
Expedição de ofício - 2 cartas
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10/05/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 16:16
Juntada de Petição
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04/03/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/02/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2024 18:59
Determinada a citação
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31/01/2024 13:42
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 24/07/2024 16:30
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29/11/2023 15:32
Conclusos para despacho
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29/11/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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13/11/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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13/11/2023 14:08
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Aud 1ª Vara - Conciliação JEC Paola - 22/11/2023 16:40. Refer. Evento 16
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07/11/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
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06/11/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/10/2023 17:12
Expedição de ofício - 1 carta
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20/10/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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20/10/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 17:40
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Aud 1ª Vara - Conciliação JEC Paola - 22/11/2023 16:40
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07/08/2023 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/07/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2023 16:45
Não Concedida a tutela provisória
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27/06/2023 13:04
Conclusos para decisão
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26/06/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/05/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2023 19:33
Despacho
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16/05/2023 18:10
Conclusos para decisão
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16/05/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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13/04/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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