19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031183-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR: WILSON CESAR ALMEIDA VITORINOADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
28/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
25/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031183-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR: WILSON CESAR ALMEIDA VITORINOADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
22/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 11:21

Alterado o assunto processual
22/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 08:00

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
01/08/2025 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 20:31

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
16/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON CESAR ALMEIDA VITORINO. Justiça gratuita: Deferida.
26/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031183-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR: WILSON CESAR ALMEIDA VITORINOADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado.

Contudo, esta, inadvertidamente, realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço.

Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada.

Observe-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado.

Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros.

Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

MÉRITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS.

ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008.

PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021).

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda".

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Por fim, fica a parte autora advertida que poderá ser imposta multa por litigância de má-fé acaso no curso da demanda restar provada a autenticidade de assinatura em contrato que nega ter firmado ou formule pedido de desistência/renúncia após o oferecimento de contestação com prova da efetiva contratação, nos termos da Nota Técnica n. 3/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina.
22/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:09

Não Concedida a tutela provisória
02/05/2025 06:01

Conclusos para despacho
01/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 06:09

Decisão interlocutória
06/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON CESAR ALMEIDA VITORINO. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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