TJSC - 5075786-42.2023.8.24.0930

Apelação Nº 5075786-42.2023.8.24.0930/SC APELANTE: SCHOENFELDER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145)APELANTE: JULIANA SCHOENFELDER (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145)APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por SCHOENFELDER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JULIANA SCHOENFELDER e COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face da sentença oriunda da Unidade Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos dos embargos à execução, cuja parte dispositiva a seguir transcreve-se: ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos para:  a) no tocante ao contrato discutido nos autos, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescidos de 50%, nos termos da fundamentação e; b) afastar a incidência dos honorários advocatícios extrajudiciais; c) condenar a parte ré/embargada à restituição simples dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação.  Figurando os litigantes, reciprocamente, na condição de credores e devedores, está autorizado o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC).

Sem custas, conforme a Lei Estadual n. 17.654/2018.  Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00, cabendo à parte embargante, "pro rata", o adimplemento de 60% e à parte embargada o pagamento de 40% dessa verba (art. 86 do CPC).

Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Em suas razões de insurgência (evento 30, APELAÇÃO1), a cooperativa de crédito embargada, sustentou, em síntese, a legalidade da taxa de juros contratada na Cédula de Crédito Bancário, pois em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Requereu, assim, o provimento do recurso com a reforma parcial da sentença impugnada (evento 30, APELAÇÃO1).

A parte embargante, por sua vez, alegou que se deve utilizar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para aferir a abusividade contratual, sem qualquer acréscimo; que a tarifa de cadastro é abusiva e, portanto, sua cobrança deve ser extirpada; e que a mora deve ser descaraterizada em razão da cobrança de encargo abusivo no período da normalidade.

Por fim, pugnou pela redistribuição dos honorários sucumbenciais e a majoração da verba honorária.

Postulou, entrementes, a gratuidade da justiça, ao argumento do resultado desfavorável decorrente da sua atividade empresarial nos últimos anos, conforme balancete do exercício de 2022, pontuando não ser possível pagar as custas e despesas do processo, haja vista a insuficiência de recursos financeiros.

Requereu o recebimento do apelo no duplo efeito e o provimento da insurgência em sua totalidade (evento 31, APELAÇÃO1).​ Com as contrarrazões (evento 40, CONTRAZAP1 e evento 42, CONTRAZAP1), subiram os autos a esta e.

Corte de Justiça.

Esse é relatório.

De início, imperioso registrar que os presentes reclamos comportam julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1.

Insurgência da parte embargante 1.1 Assistência judiciária gratuita Sustenta a parte embargante/recorrente não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros, merecendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC.

A pessoa jurídica fundamenta o seu pleito no fato de ser do "ramo de alimentação e enquadrada como microempresa, enfrenta uma grave crise financeira.

O balanço do ano de 2022, devidamente anexado aos autos, revela um histórico de resultados negativos, consequência das dificuldades enfrentadas nos últimos anos, inclusive durante a pandemia de COVID-19, que impactou de maneira especialmente grave o setor de pequenos negócios (ev. 13)" (evento 31, APELAÇÃO1).

A pessoa física, Juliana Schoenfelder por sua vez, alegou que "sua renda mensal é limitada ao pró-labore de um salário mínimo (documentos comprobatórios anexados no ev. 13).

Esta quantia é claramente insuficiente para arcar com as despesas processuais sem comprometer suas condições básicas de subsistência.

Além disso, Juliana não possui bens de valor significativos, como imóveis ou veículos, conforme demonstrados nas certidões patrimoniais anexadas no ev. 13.

Inclusive, o benefício da gratuidade da justiça já foi concedido por este Tribunal, nos autos do recurso de Apelação 5013866-67.2023.8.24.0930/SC" (evento 31, APELAÇÃO1).

Pois bem.

Sobre a questão, a Constituição Federal confere o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos.

O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput).

Nessa senda, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado.

Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao código de processo civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477).

Outrossim, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

In casu, vislumbra-se ter a pessoa jurídica acostado aos autos a declaração de hipossuficiência (evento 1, DECLPOBRE6), bem como o balancete no interregno de 01/01/2022 a 31/12/2022 (evento 1, DOCUMENTACAO7), de onde é possível extrair a constatação de prejuízo no período no montante de R$ 56.255,67 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Em se tratando de pessoa jurídica, deve o Magistrado, para fins de constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, ponderar as peculiaridades da situação financeira da empresa no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais etc [...]" (Agravo de Instrumento n. 4003929-66.2019.8.24.0000, de Porto Belo, rel.

Des.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-7-2019).

Nesse contexto, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados pelo Juízo singular na decisão que indeferiu a benesse, tem-se por demonstrada a ausência de condições financeiras da pessoa jurídica para suportar as despesas advindas do processo.

Com relação à pessoa física, foram acostados aos autos declaração de hipossuficiência (evento 13, DECLPOBRE10), Carteira de Trabalho Digital (evento 13, CTPS11), contracheque (evento 13, CHEQ12), no qual é possível constatar que a apelante recebe de pró-labore da empresa da qual é sócia, valor esse inferior a três salários mínimos, que usualmente é utilizado como parâmetro para aferição da hipossuficiência financeira.

Ademais, juntou certidão negativa de bens móveis e imóveis (evento 13, Certidão Propriedade14e evento 13, DOC15).  Desse modo, a documentação apresentada corrobora a declaração de insuficiência de recursos, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), inexistindo indícios de que possua condições financeiras incompatíveis com o benefício.

Logo, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte embargante/recorrente. 1.2 Tarifa de cadastro Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

RECURSOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 543-C.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

POSSIBILIDADE.[...]7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10.

Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, in verbis: (...) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) In casu, a instituição financeira argumentou que ocorreu a pactuação nos termos da cláusula 3, que prevê, in verbis: 3.

Pagamento - O Emitente deverá pagar à Cooperativa o valor contratado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à taxa, quantidade de parcelas, valores e data de vencimento estipulados nesta cédula.

Além dos encargos previstos serão devidas eventuais taxas de serviços inerentes ao contrato, na forma do estabelecido nas normas regulamentares da Cooperativa.

Todavia, trata-se de cláusula genérica que não indica de forma expressa a pactuação da Tarifa de Cadastro, tampouco o correspondente valor.

Em hipótese análoga, mutatis mutandis, colhe-se julgado desta Corte:  APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTEADMISSIBILIDADE.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO DO PLEITO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

ORDEM NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRATARIFA DE CADASTRO (TC).

DEFENDIDA LEGALIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO.

ACOLHIMENTO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA.

CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059).  RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5104496-72.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025) - grifou-se.

APELAÇÕES CÍVEIS  - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. [...] TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA PERMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA - PRETENSÃO DA EMBARGADA REJEITADA QUANTO À TEMÁTICA. [...] (Apelação n. 5056531-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025, sem grifos no original).

Assim, ante a ausência de convenção expressa na cédula de crédito bancário (evento 15, CONTR2), a cobrança da tarifa de cadastro é de ser afastada.

O recurso merece provimento no ponto. 1.3 Descaracterização da mora  Sustenta a parte embargante/apelante que a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade.  O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros).

Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO[...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

RECONVENÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1.

RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL.

APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP.

N. 1.061.530/RS.

TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. (...).

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024).

Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES.

BENESSE NÃO CONCEDIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE.

CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITAL DE GIRO.

FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO.

PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INOCORRÊNCIA.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SUSCITADA NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO RELACIONADAS AO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES QUE NÃO DERRUI A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

TÍTULO DE CRÉDITO, ADEMAIS, NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO.

SÚMULA 539 DO STJ.

TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE A PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. EX VI DA SÚMULA 541 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA.

RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.

ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.

TEMA REPETITIVO N. 28.

RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024) - grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS.

FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50%.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL.

EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM.DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA.

VIABILIDADE.

COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL.

ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. DECISUM RETOCADO NO PONTO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALMEJADA A INCIDÊNCIA PELO IGPM.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEXADOR PELO INPC. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA IRRETOCADA.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO NO PONTO.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA.

REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ACIONANTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL.

RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA PARTE ADVERSA.

ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

RECHAÇADO O PLEITO DE MAJORAÇÃO AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA PROFISSIONAL DE HONORÁRIOS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO.

FIXAÇÃO REALIZADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.

QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM SUFICIENTE PARA A REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL NA HIPÓTESE.

SENTENÇA AJUSTADA EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004283-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024) - grifou-se.

Segundo se infere do caso concreto, constatou-se abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, de modo que resulta descaracterizada a mora.

O apelo, portanto, deve ser provido também nesse ponto. 2.

Insurgência da instituição financeira embargada e comum às partes 2.1 Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o magistrado de origem promoveu a revisão das taxas previstas no contrato impugnado por considerá-las demasiadamente acima da média de mercado.

A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança das taxas contratadas alegando que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro de aferição e não um limitador.

Pugna, assim, pela manutenção das taxas pactuadas.

A parte, de outro lado, sustenta a impossibilidade de acréscimo sobre a taxa de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen.

No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".

Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022).

Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas.

No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário, celebrada em 26/11/2019, na qual foram previstos juros remuneratórios de 2,17% a.m. e 29,38% a.a. (evento 15, CONTR2), enquanto a média de mercado para o período foi de 1,15% a.m. e 14,65% a.a.

A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias" (séries 20723 e 25442).

Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes.

Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada.

Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão elevadas.

Dessa forma, se mostra adequada a limitação da taxa de juros remuneratórios no contrato sub judice à média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Assim sendo, o apelo da financeira ré deve ser desprovido nesse aspecto, enquanto da parte autora deve ser provido no ponto para vedar qualquer acréscimo de 50% sobre a taxa de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen. 3. Ônus sucumbencias Ante o acolhimento do reclamo da parte autora, a instituição financeira deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, sopesados os critérios dispostos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e as particularidades do caso concreto - proveito econômico e valor da causa baixos -, devem ser mantidos em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pois razoável e proporcional à complexidade da demanda, o que não fere a orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp nº 1.850.512/SP. 4.

Honorários recursais Por derradeiro, diante do desprovimento do recurso da cooperativa apelante, cabíveis os honorários recursais em favor do procurador da parte embargante, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ).

A saber: É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9/8/2017) Dessa maneira, a verba é majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nega-se provimento ao recurso da cooperativa de crédito embargada; e dá-se parcial provimento ao recurso da parte embargante, para: (i) deferir a justiça gratuita; (ii) limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada à média de mercado divulgada pelo Bacen, sem qualquer acréscimo; (iii) afastar a cobrança da tarifa de cadastro; (iv) descaracterizar a mora; e (v) condenar a cooperativa embargada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

Intime-se.  Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Cumpra-se.