14/07/2025 21:35

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> CTVUN
09/07/2025 14:04

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001166-27.2024.8.24.0218/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB PB023664)RECORRIDO: LUCIMAR SOUZA RUFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DETECTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

TESE RECURSAL.

DEFENDIDO o cumprimento das exigências da resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. acolhimento.

Cumprimento às exigências da referida resolução, consoante provas de evs. 10.9, 10.3 e 10.8. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE GUARDA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE e LEGITIMIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS.

Precedentes (TJSC, Apelação n. 5001524-84.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024) e (RECURSO CÍVEL n. 5001421-38.2022.8.24.0029, rel.

Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-08-2024).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedente o pedido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001166-27.2024.8.24.0218/SC (Pauta: 511) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB PB023664) RECORRIDO: LUCIMAR SOUZA RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 12:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 511
07/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
25/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:45

Decisão interlocutória
27/01/2025 09:56

Juntada de Petição
17/12/2024 13:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 25 (10/12/2024). Guia: 9418053 Situação: Baixado.
16/12/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9418053, Subguia 4850183 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.010,14
10/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 15:30

Link para pagamento - Guia: 9418053, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4850183&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4850183</a>
09/12/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON - Guia 9418053 - R$ 1.010,14
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:05

Julgado procedente em parte o pedido
01/11/2024 16:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/08/2024 15:16

Conclusos para decisão
21/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 10:17

Juntada de Petição
19/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 09:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/07/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:30

Determinada a citação
09/07/2024 18:49

Conclusos para despacho
09/07/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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