TJSC - 5070714-74.2023.8.24.0930

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5070714-74.2023.8.24.0930/SC APELANTE: GENTIL MARAGUAGNA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO GENTIL MARAGUAGNA opôs embargos de declaração diante da decisão monocrática que conheceu do recurso da parte autora/embargante e negou-lhe provimento, com a respectiva majoração dos honorários sucumbenciais (evento 9, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 15, EMBDECL1​​​​​​), a parte autora defendeu a existência de vício no julgado, porquanto: a) deixou de aplicar o Tema repetitivo 1061 do STJ, eis que "a questão em apreço se refere a impugnação de assinaturas apostas no contrato apresentado pela ré, e que a confirmação acerca da autenticidade ou não da assinatura seria possível somente se realizada por um profissional com aptidão técnica e especialização na área"; b) pugnou "pelo reconhecimento da incompetência da UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO para fins de processamento de ações que versam sobre nulidade de contratação / falsificação de assinatura"; c) pretende "a nulidade do contrato, ou seja, declaração de inexistência de relação jurídica, recaindo assim a competência as Câmara Cível".

Contrarrazões apresentadas (evento 18, CONTRAZ1), os autos vieram conclusos. ​É o relatório.  DECIDO. 1.

Da admissibilidade Oposto tempestivamente no quinquídio legal (art. 1023 c/c art. 219 do novel Código de Processo Civil), possuindo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.

Do mérito Inicialmente, cumpre destacar que é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não têm a finalidade de rediscutir a matéria já debatida nos autos.

Terão cabimento quando necessária a complementação da decisão, em qualquer grau de jurisdição.

Para sua oposição, exigem-se requisitos objetivos, que são o da decisão atacada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Digesto Processual, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, a parte embargante sustenta vício no julgado, ao argumento de que: a) deixou de aplicar o Tema repetitivo 1061 do STJ, eis que "a questão em apreço se refere a impugnação de assinaturas apostas no contrato apresentado pela ré, e que a confirmação acerca da autenticidade ou não da assinatura seria possível somente se realizada por um profissional com aptidão técnica e especialização na área"; b) pugnou "pelo reconhecimento da incompetência da UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO para fins de processamento de ações que versam sobre nulidade de contratação / falsificação de assinatura"; c) pretende "a nulidade do contrato, ou seja, declaração de inexistência de relação jurídica, recaindo assim a competência as Câmara Cível".   ​No entanto, não há qualquer reparo e/ou modificação a se fazer na decisão embargada, na medida em que foi expressa e clara quanto aos fundamentos pelos quais reconheceu a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário para processar e julgar o feito, bem ainda a suficiência do substrato probatório dos autos para demonstrar a validade da assinatura eletrônica impugnada.  A propósito, constou expressamente da decisão embargada (evento 9, DESPADEC1): 2.2​. Da alegada incompetência da Unidade Estadual de Direito Bancário para processar e julgar o feito Adianta-se que a insurgência não merece prosperar. Afinal, a própria parte autora ajuizou a presente demanda perante a Unidade Estadual de Direito Bancário (evento 1, INIC1), não tendo suscitado, durante todo o trâmite processual na primeira instância, a incompetência do Juízo a quo. Outrossim, a causa de pedir fundamenta-se na existência do vício de consentimento no momento da contratação, uma vez que a parte autora sustenta que buscou a instituição financeira para realizar mútuo bancário na modalidade de empréstimo consignado, mas, para sua surpresa e sem seu conhecimento, foi pactuado contrato de cartão de crédito consignado, com inclusão de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário.[...]Assim, considerando que a parte autora admite a existência de relação jurídica com a instituição financeira, diversa da pactuada, é competente a Unidade Estadual de Direito Bancário para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados desta Corte de Justiça:[...]2.3.

Da nulidade da sentença por cerceamento de defesaAntecipo que a insurgência não merece ser acolhida. Convém registrar que o julgamento antecipado do feito é admitido quando o exame dos pedidos iniciais depende tão somente de um pronunciamento de direito, cuja controvérsia não demanda a produção de outras provas, pois são passíveis de compreensão por meio do substrato probatório exibido nos autos ou, ainda, quando caracterizada a revelia, nos termos do art. 355, incisos I e II, do novel Código de Processo Civil. Anote-se, ademais, que o julgador tem o poder discricionário de valorar a prova e dizer da necessidade dela para a formação do seu convencimento motivado, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do novel Código de Processo Civil. Com efeito, as demandas desta natureza, que visam discutir a ilegalidade da contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), dispensam a produção de outras provas. Afinal, a causa de pedir fundamenta-se na existência do vício de consentimento no momento da contratação, uma vez que a parte autora sustenta que buscou a instituição financeira para realizar mútuo bancário na modalidade de empréstimo consignado, mas, para sua surpresa e sem seu conhecimento, foi pactuado contrato de cartão de crédito consignado, com inclusão de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário.Nesse cenário, o pedido de realização de perícia grafotécnica é contraditório com a causa de pedir delimitada na exordial, motivo pelo qual não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ademais, o contrato exibido nos autos foi assinado de forma eletrônica, mediante a apresentação de documentos pessoais, de que não se tem notícia de furto ou extravio e, apesar de não possuir a assinatura física da parte consumidora, contém autenticação eletrônica, com biometria facial (autorretrato fotográfico), a identificação da geolocalização do local no qual a parte autora concedeu o aceite e perfectibilizou a assinatura, bem como a indicação do endereço do IP (evento 17, ANEXO2).Com efeito, a alegação de ilegalidade na contratação digital não merece prosperar, na medida em que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 3º, III, da IN 28/2008/INSS. Outrossim, verifica-se que o montante disponibilizado a título de saque via cartão de crédito (R$ 1.463,35 - evento 17, PET1 - fl. 4) foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora (evento 1, EXTR7 e evento 17, ANEXO2 - fl. 15).  Assim, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, mas inconformismo da embargante com a conclusão da decisão, o que não se admite no recurso diante de sua natureza meramente integrativa e não substitutiva.

Os embargos de declaração somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências elencadas no art. 1.022 da Legislação Processual, não sendo meio adequado para rediscutir a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto do decisum embargado.

Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

ACOLHIMENTO NO PONTO. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.[...]. (EDcl no REsp n. 1.365.339/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022).

Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a que decorre do próprio julgado combatido, e não em relação à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao que entende a parte embargante.

A propósito, esta Corte já decidiu: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria.  [...].

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301975-08.2018.8.24.0002, de Anchieta, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020).

Dessarte, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem acolhimento os aclaratórios. 3.

Conclusão Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.