21/07/2025 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/07/2025 13:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 1000824-41.2013.8.24.0163/SC - ref. ao(s) evento(s): 125
21/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 71,19
17/07/2025 14:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael Cesar Rezende em 17/07/2025 14:39:32
16/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
08/07/2025 11:38

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
07/07/2025 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/07/2025 18:09

Expedição de Alvará
07/07/2025 18:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:58

Juntada - Extrato Subconta - 2516301460 Tipo de Extrato: RESUMO
07/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
30/06/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
30/06/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902241-79.2017.8.24.0163/SC EXECUTADO: DANIELA CARDOSO ALVESADVOGADO(A): ATANAZIO MARIO FERNANDES LAMEIRA (OAB SC050577) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao bloqueio Sisbajud realizado nos autos, sob o fundamento de que o valor boqueado alcançou verba de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhorável.

O exequente manifestou-se acerca da impugnação.

Vieram conclusos. É o relatório.

Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

A executada impugna o valor bloqueados em sua conta.

Aduz que o bloqueio recaiu sobre os valores que tratam de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis.

Da análise dos extratos juntados, verifica-se que, de fato, a conta é utilizada para o recebimento de benefício.

Além disso, os valores lá depositados não superam o montante de 40 salários mínimos. Assim, ressalvado entendimento, embora haja outras movimentações na conta, resta caracterizada a impenhorabilidade alegada.

Isso porque, além de restar demonstrado que o montante se trata de verba salarial, ainda que assim não fosse, tem-se firmado o entendimento jurisprudencial, de que quaisquer valores aquém de 40 salários mínimos, depositados em poupança, conta corrente ou fundos de investimento, são alcançados pela impenhorabilidade.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DO EXECUTADO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA BACEN JUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016051-48.2018.8.24.0000, de São Lourenço do Oeste, rel.

Des.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). É o caso, pois, de se reconhecer a impenhorabilidade alegada.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado.

Determino o desbloqueio dos valores via Sistema SisbaJud/alvará judicial.

Após, tendo em vista que todas execuções estão na mesma fase processual, mantenho o apensamento.

Anote-se a competente suspensão destes autos.

Nos autos mais antigos em apenso (10008244120138240163), voltem conclusos para análise da exceção de pré-executividade do evento 106, PET1, cientes as partes de que todos os demais atos lá deverão ser praticados, de modo que a atualização do débito e os requerimentos deverão abranger ambos autos.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos 10008244120138240163.

Intimem-se.
27/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:46

Despacho
27/06/2025 18:26

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/06/2025 18:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:10

Juntada de Petição
28/05/2025 19:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 13:39

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902241-79.2017.8.24.0163/SCRELATOR: Jonathan de Vila CirimbelliEXECUTADO: DANIELA CARDOSO ALVESADVOGADO(A): ATANAZIO MARIO FERNANDES LAMEIRA (OAB SC050577)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 23/05/2025 - RESPOSTA
26/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000061535820. Valor transferido: R$ 70,00
13/05/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000061535812. Valor transferido: R$ 0,19
12/05/2025 17:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050577
12/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:08

Juntada de Petição
12/05/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/05/2025 08:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CPVAUN
10/05/2025 08:27

Juntada de Ordem Cumprida - (DANIELA CARDOSO ALVES)
09/05/2025 18:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/05/2025 17:44

Remetidos os Autos - CPVAUN -> FNSCONV
30/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:28

Despacho
19/02/2025 13:48

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/11/2024 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 08/11/2024
07/11/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: FERNANDO BORGO
06/11/2024 19:13

Expedição de Mandado - LGACEMAN
07/10/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 13:28

Decisão interlocutória
26/08/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8572889, Subguia 4376538 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
16/08/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/08/2024 10:50

Link para pagamento - Guia: 8572889, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4376538&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4376538</a>
15/08/2024 10:50

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO - Guia 8572889 - R$ 16,52
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
03/06/2024 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2023 11:18

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA CARDOSO ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
10/11/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/10/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 19:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
21/08/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: MAURILIO PEREIRA
21/08/2023 13:21

Expedição de Mandado - LGACEMAN
18/08/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA CARDOSO ALVES & CIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/04/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5305873, Subguia 2775151 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
03/04/2023 10:17

Juntada de Petição
29/03/2023 12:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5305873, Subguia 2775151
29/03/2023 12:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO - Guia 5305873 - R$ 13,89
22/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/01/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:04

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:03

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2022 15:35

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2022 10:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CPVAUN
28/11/2022 10:41

Juntada de Ordem Cumprida - (DANIELA CARDOSO ALVES & CIA LTDA)
27/11/2022 13:28

Remetidos os Autos - CPVAUN -> FNSCONV
06/10/2022 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/09/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:26

Decisão interlocutória
06/09/2022 14:35

Conclusos para decisão
05/09/2022 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 19:46

Despacho
28/06/2022 16:39

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:18

Juntada de Certidão
17/03/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/03/2022 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
22/02/2022 13:32

Expedição de ofício - 1 carta
20/12/2021 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/12/2021 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
01/09/2021 14:47

Expedição de ofício - 1 carta
27/04/2021 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/04/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/04/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 17:30

Determinada a intimação
03/08/2020 17:54

Recebimento
03/08/2020 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2020 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
31/07/2020 07:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
31/07/2020 07:19

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
16/10/2019 15:52

Conclusos para despacho
16/10/2019 15:52

Conclusos para despacho
26/06/2019 14:53

Conclusos para sentença
25/06/2019 17:39

Conclusos para despacho
25/06/2019 17:39

Conclusos para despacho
13/03/2019 15:27

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WCPB.19.10001662-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 13/03/2019 15:21
27/02/2019 12:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0156/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 3009 Página:
26/02/2019 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2019 Teor do ato: Fica intimada a Fazenda Pública para emendar a inicial, informando o endereço completo da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo de que a inércia poderá acarreta
23/11/2018 15:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Fazenda Pública para emendar a inicial, informando o endereço completo da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo de que a inércia poderá acarretar a extinção do feito
30/09/2018 02:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
30/09/2018 02:11

Juntada
26/09/2018 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR796161332TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Daniela Cardoso Alves & Cia Ltda. Me.
05/09/2018 13:42

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples
27/07/2018 22:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018 16:07

Certidão emitida - Apenso o processo 1000824-41.2013.8.24.0163 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
25/05/2018 16:07

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 1000824-41.2013.8.24.0163 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
18/12/2017 15:37

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria nec
14/12/2017 23:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCPB.17.20004153-0 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 14/12/2017 17:38
14/12/2017 23:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.17.20004153-0 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 14/12/2017 17:38
21/11/2017 09:44

Conclusos para despacho
21/11/2017 09:43

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00