22/09/2025 13:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50436325720258240038
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055739-70.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB MG162963)RECORRIDO: ELOIR DE FÁTIMA PORTELA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730)ADVOGADO(A): IGOR FERNANDES BERNARDINO (OAB SC037643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELOIR DE FÁTIMA PORTELA DOS SANTOS, nos quais aduz, em síntese, que a decisão que não conheceu os aclaratórios opostos pela parte adversa incorreu em omissão ao não consignar a ausência de interrupção de prazo em virtude da intempestividade da irresignação.

Assiste razão à Embargante.

A ASSOCIAÇÃO UZZE DE BENEFÍCIOS MÚTUO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO BRASIL teve ciência da decisão terminativa que não conheceu do recurso inominado por ela interposto em 10/07/2025, porém opôs os embargos de declaração somente em 17/07/2025, após o prazo legal de 05 (cinco) dias.

Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. [...] (STJ.

AGRG nos EARESP n. 2.216.810/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJE DE 3/7/2023.)" (TJSC, Recurso cível n. 5001309-27.2021.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, J. 07-03-2024).'' A respeito: RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS.

INSURGÊNCIAS DAS PARTES. 1.

DO RECURSO DA PARTE RÉ:O RECLAMO NÃO DEVE SER CONHECIDO. É SABIDO QUE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 42 E ART. 12-A DA LEI N. 9.099/1995.

O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA, EM 31.10.2024 (EV. 30 - DOC. 1), PORÉM, INTERPÔS O RECURSO INOMINADO SOMENTE EM 06.12.2024 (EVENTO 53), MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS.

E, DIANTE DA NEGATIVA DE CONHECIMENTOS DOS EMBARGOS NO CASO (EV. 36 - DOC 1), SOB O FUNDAMENTO DE QUE INTEMPESTIVOS, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL, ASSIM, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECORRENTE É EXTEMPORÂNEO, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO NESTE GRAU RECURSAL. SOBRE O TEMA, COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA:''RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

PROTOCOLO REALIZADO A DESTEMPO.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO. "1.

SEGUNDO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, INTEMPESTIVO, OU POR ALMEJAR ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES SEM A INDICAÇÃO, NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO, DE VÍCIO PRÓPRIO DE EMBARGABILIDADE, NÃO POSSUI A APTIDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. [...] (AGRG NOS EARESP N. 2.216.810/SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 27/6/2023, DJE DE 3/7/2023.)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001309-27.2021.8.24.0119, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-03-2024).''''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESE RESTRITA À OCORRÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE OBSERVAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA.

CLARIVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE.

INTIMAÇÃO DO EMBARGADO.

EXEGESE DO ART. 1.024, §4º DO CPC/2015.

TESE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO.

ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO PONTO.

INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO APÓS O JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTEGRATIVO INTERPOSTO TAMBÉM CONTRA A SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM SOB OS FUNDAMENTOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO INOMINADO CONTRA A MOTIVAÇÃO MENCIONADA.

INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM CONHECIDOS PELOS FUNDAMENTOS JÁ MENCIONADOS.

EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO.

ACÓRDÃO MODIFICADO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO NÃO CONHECIDOS (...), NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE MEDIDA RECURSAL POSTERIOR." (STJ.

AGINT NO ARESP 909.976/SP, REL.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/09/2017, DJE 28/09/2017). (TJSC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0326190-87.2015.8.24.0023, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL.

MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-07-2020 - GRIFO NOSSO).'"''RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.

MANIFESTA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.

ACERTO DA SENTEÇA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002102-12.2020.8.24.0018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 04-08-2021).''''AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

SEGUNDO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, INTEMPESTIVO, OU POR ALMEJAR ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES SEM A INDICAÇÃO, NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO, DE VÍCIO PRÓPRIO DE EMBARGABILIDADE, NÃO POSSUI A APTIDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. 2.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE ERAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, SEJA PORQUE NÃO INDICAVAM OS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE DISPOSTOS PELO ART. 619 DO CPP, SEJA PORQUE POSSUÍAM NÍTIDA PRETENSÃO DE OBTER O REJULGAMENTO DO FEITO, EM SITUAÇÃO NÃO COMPORTADA PELO ORDENAMENTO. 3.

O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSTOU O EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL, REPERCUTINDO SOBRE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. 4.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. (AGRG NOS EARESP N. 2.216.810/SP, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 27/6/2023, DJE DE 3/7/2023.) - GRIFEI''2.

DO RECURSO DA PARTE AUTORA:DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL.

REALIZADA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (EVENTO 73), EM QUE RESTOU ESTABELECIDO: ''INTIME-SE A PARTE INTERESSADA, POR SEU ADVOGADO, PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE COM CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTROS DE IMÓVEIS, DO DETRAN E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO, BEM COMO DE SEU CÔNJUGE - SE FOR O CASO (CÓPIA DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO), ADVERTIDA DE QUE, NA FALTA DE ALGUM DESSES DOCUMENTOS, SERÁ DECRETADA A DESERÇÃO.'', CONTUDO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS (EVENTO 80), SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE.

ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007846-69.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025).

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão proferida no evento 85 e consignar a intempestividade dos aclaratórios opostos pela ASSOCIAÇÃO UZZE DE BENEFÍCIOS MÚTUO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO BRASIL e a consequente inexistência de interrupção do prazo recursal aberto à parte no evento 77.
06/09/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055739-70.2024.8.24.0038/SCRECORRENTE: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB MG162963)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte embargada para manifestação em 05 (cinco) dias.
27/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:56

Determinada a intimação
26/08/2025 12:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
26/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
01/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
31/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:32

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 17:31

Juntada de Petição
30/07/2025 12:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
30/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5055739-70.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB MG162963)RECORRIDO: ELOIR DE FÁTIMA PORTELA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730)ADVOGADO(A): IGOR FERNANDES BERNARDINO (OAB SC037643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL O reclamo, contudo, não pode ser conhecido, pois sabido que sua interposição depende do pagamento integral das despesas processuais, as quais englobam a taxa recursal e as custas finais, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos exatos termos do artigo 42, § 1º e artigo 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95.

A respeito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL.

PREPARO INCOMPLETO.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS.

RECURSO DESERTO. É sabido, que em sede de Juizado Especial Cível o preparo recursal engloba todas as despesas processuais, dentre as quais se incluiu as custasprocessuais, além do valor propriamente dito, estabelecido pelo E.

TJESC, através do art. 1º, da Resolução n. 04/1996 do Conselho da Magistratura.

Não recolhendo por completo o preparo, o recurso é deserto (Turma de Recursos.

R.I n. 2007.100550-7, da Capital / Estreito, rel.

Des.

Maria Terezinha Mendonça de Oliveira).

In casu, verifica-se que o recorrente não efetuou o pagamento completo do preparo no prazo legal, pois embora a taxa recursal tenha sido recolhida no momento da interposição do recurso, deixou de efetuar o pagamento das custas finais conforme certificado no evento 61. Diante do exposto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto.

Angularizada a relação processual em segundo grau mediante a apresentação de contrarrazões pelas partes adversas (e nos Juizados Especiais a manifestação da parte em segundo grau somente pode se dar através de advogado), entende-se que deve a recorrente/desistente arcar com os ônus sucumbenciais, isso porque Terá havido causalidade: o recurso foi interposto, dando causa a uma nova etapa procedimental, com nova atividade jurisdicional. (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de Tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de Tribunal - 16 ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p. 133).

Nesse sentido, é o entendimento majoritário das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42, §1º, DA LEI 9.099/95.

DESERÇÃO.

CABIMENTO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

ENUNCIADO 122 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000255-49.2022.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 12-04-2023).

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PLEITO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUANDO JÁ OFERTADAS AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO DESISTENTE.

ENUNCIADO 122 DO FONAJE E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC.

Recurso Cível n. 5012083-54.2019.8.24.0033, rel.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 29.5.2024).

Dessa forma, com base no princípio da causalidade, condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.
07/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:32

Terminativa - Não conhecido o recurso
07/07/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10711547, Subguia 5595543
07/07/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Link para pagamento - 23/06/2025 23:13:48)
24/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:47

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: GTRFNS202
23/06/2025 23:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03JC
23/06/2025 23:13

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL - Guia 10711547 - R$ 934,56
23/06/2025 23:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 23/05/2025 21:44:39)
23/06/2025 23:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Juntada - Guia Gerada - 23/05/2025 21:51:58)
18/06/2025 11:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03JC -> JVECONT
17/06/2025 16:47

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> JVE03JC
17/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:44

Despacho
13/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 19:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
12/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055739-70.2024.8.24.0038/SC AUTOR: ELOIR DE FÁTIMA PORTELA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GONCALVES (OAB SC034730)ADVOGADO(A): IGOR FERNANDES BERNARDINO (OAB SC037643) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES OBJETO: Fica intimado o recorrido para oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

PRAZO: dez dias. Sr(a).

Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.

AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição CONTRARRAZÕES.
27/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10490890, Subguia 5473168 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
26/05/2025 15:41

Link para pagamento - Guia: 10490890, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5473168&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5473168</a>
26/05/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL - Guia 10490890 - R$ 685,36
23/05/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 10481435 Situação: Em aberto.
23/05/2025 22:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10481435, Subguia 5467765
23/05/2025 22:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 23/05/2025 21:51:59)
23/05/2025 22:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10481402, Subguia 5467749
23/05/2025 22:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 23/05/2025 21:44:40)
23/05/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 10481402 Situação: Em aberto.
23/05/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:43

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 19:13

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 18:45

Intimado em audiência
13/03/2025 18:45

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 13/03/2025 16:00. Refer. Evento 11
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição
28/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 06:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 18:35

Expedição de ofício - 1 carta
07/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 18:22

Decisão interlocutória
07/01/2025 15:38

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 13/03/2025 16:00
19/12/2024 18:55

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:28

Determinada a intimação
18/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:04

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/12/2024 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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