16/06/2025 13:43

Baixa Definitiva
14/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0300617-41.2017.8.24.0067/SC RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo STJ n. 986.

Com a publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 29/05/2024, a tese deve ser aplicada de imediato (art. 1.040, inciso III, do CPC), ainda que esteja pendente julgamento de recurso extraordinário.

A modulação dos efeitos do Tema Repetitivo STJ n. 986 não pode ser aplicada aos autos para beneficiar a parte autora, porque eventual decisão que concedeu tutela de urgência ou evidência foi revogada pela sentença.

Como foi proferida sentença, não é possível a aplicação do art. 1.040, inciso III, do CPC. Por isso, intime-se a parte autora para dizer se insiste no processamento do recurso interposto no prazo de cinco dias.

Caso a parte autora insista no processamento do recurso, se há contrarrazões, remetam-se os autos à turma recursal.

Se não há contrarrazões, intime-se a parte ré para essa finalidade e, depois, remetam-se os autos à turma recursal.

Caso a parte autora desistir do processamento do recurso, desde logo homologo-a.

Comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Como a tese fixada pelo STJ é desfavorável à pretensão inicial, em caso de silêncio, será presumida a desistência.

Neste caso, comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
27/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 20/07/2017
27/05/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:04

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/10/2022 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/10/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2021 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2020 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2020 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2020 19:56

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
18/06/2020 19:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
24/01/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
01/01/2020 23:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
24/12/2019 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
24/11/2018 23:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2018 23:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2018 13:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2018 20:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2018 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2018 19:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/08/2017 16:46

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSGE.17.10017852-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/08/2017 16:30
01/08/2017 17:42

Processo suspenso - SAJ
01/08/2017 17:41

Certidão emitida - Genérico
25/07/2017 12:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0405/2017 Data da Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 2632 Página:
21/07/2017 11:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0405/2017 Teor do ato: Certifico que o recurso inominado de fls. 184-200 é tempestivo, posto que o prazo teve início em 06.07.2017 e término 19.07.2017, tendo sido protocolado em 17.07.2017.Ficam inti
20/07/2017 18:24

Juntada
20/07/2017 13:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2017 13:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o recurso inominado de fls. 184-200 é tempestivo, posto que o prazo teve início em 06.07.2017 e término 19.07.2017, tendo sido protocolado em 17.07.2017.Ficam intimados os Réus para apresentarem contrarrazõe
17/07/2017 15:08

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.17.10015613-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 17/07/2017 13:46
05/07/2017 13:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0362/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2618 Página:
03/07/2017 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0362/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no ar
30/06/2017 17:24

Juntada
30/06/2017 12:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2017 15:27

Recebidos os autos
29/06/2017 15:27

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
29/06/2017 15:27

Certificado a publicação e registro da sentença
29/06/2017 15:26

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, os pedidos formulados
28/04/2017 18:25

Conclusos para despacho
26/04/2017 18:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.10008100-9 Tipo da Petição: Informações Data: 26/04/2017 18:07
26/04/2017 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10008099-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 26/04/2017 18:06
26/04/2017 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10008098-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 26/04/2017 18:05
11/04/2017 14:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0173/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2561 Página:
07/04/2017 08:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 49/118 e 120/140, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Alberto Marti
06/04/2017 09:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 49/118 e 120/140, no prazo de 10 (dez) dias.
06/04/2017 09:07

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 120/140 é tempestiva, porque o prazo teve início em 24/03/2017 e término em 11/05/2017, tendo sido protocolada na data de 29/03/2017.
06/04/2017 09:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.20002686-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2017 17:24
06/04/2017 09:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.20002686-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/03/2017 17:24
28/03/2017 11:10

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 49/118 é tempestiva.
28/03/2017 11:06

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSGE.17.10005309-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2017 14:11
24/03/2017 09:42

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
24/03/2017 09:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
20/03/2017 15:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
20/03/2017 15:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
20/03/2017 14:01

Mandado devolvido resultado
20/03/2017 12:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0123/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2546 Página:
16/03/2017 19:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD e TUST na fatura de energia elétrica da parte autor.II - Cite-se a parte r
16/03/2017 15:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002320-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
16/03/2017 15:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002319-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2017 Local: São Miguel do Oeste / Jairo Funes
16/03/2017 13:38

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
16/03/2017 13:38

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
15/03/2017 18:11

Recebidos os autos
15/03/2017 18:11

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD e TUST na fatura de energia elétrica da parte autor.II - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de
15/03/2017 12:41

Conclusos para despacho
15/03/2017 12:10

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Ordinário para Procedimento do Juizado Especial Cível.
14/03/2017 19:03

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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