28/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:31

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 04/06/2025
24/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 36
23/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
12/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007939-11.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE: COLEGIO DESPERTAR LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049)EXECUTADO: FABRICIO VIEIRAADVOGADO(A): MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por FABRÍCIO VIEIRA (evento 32, PET1), no qual requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida (evento 25, DESPADEC1) que condicionou o exame de sua alegação de ilegitimidade passiva à prévia garantia do juízo.

Subsidiariamente, postula a designação de audiência de conciliação/instrução, com a suspensão do prazo para nomeação de bens ou depósito até a realização do referido ato.

Em que pese o argumento de que a ilegitimidade passiva consubstancia matéria de ordem pública, a sistemática própria do cumprimento de sentença e da execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais impõe a observância do procedimento previsto no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95, que prevê a apresentação de embargos à execução como meio adequado para veicular defesa de mérito, condicionada à garantia do juízo.

Não se ignora a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei n. 9.099/95), contudo, tal aplicação deve respeitar a lógica procedimental simplificada dos Juizados, de modo que a flexibilização pretendida — permitir a análise da preliminar de mérito sem a observância das condições legais — importaria em verdadeira subversão do rito próprio, com potencial prejuízo à celeridade e à segurança processual.

Assim, não vislumbro fundamento para reconsiderar a decisão.

Quanto ao pedido subsidiário de designação de audiência de conciliação/instrução, destaco que, em sede de execução de título extrajudicial, a realização de audiência não constitui etapa obrigatória do rito.

Ainda assim, considerando os princípios da conciliação e da busca pela autocomposição que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), nada obsta que se oportunize tentativa de composição.

Todavia, o deferimento da audiência não suspende, por si só, os prazos legais já fixados no despacho anterior, especialmente no tocante à necessidade de garantia do juízo para o regular exercício do contraditório formal por meio de embargos à execução.

A eventual audiência não substitui os pressupostos legais do procedimento executivo.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que condiciona o exame da alegação de ilegitimidade passiva à prévia garantia do juízo; b) DEFIRO, por economia processual e em prestígio à conciliação, a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo do regular andamento do feito e dos prazos em curso.

INTIMEM-SE.
11/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:11

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:40

Juntada de Petição
30/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007939-11.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE: COLEGIO DESPERTAR LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049)EXECUTADO: FABRICIO VIEIRAADVOGADO(A): MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada por FABRÍCIO VIEIRA, nos autos da execução promovida por COLÉGIO DESPERTAR LTDA., em que a parte executada alega, em síntese, ilegitimidade passiva por não ter firmado o contrato de prestação de serviços educacionais que embasa a presente execução, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Todavia, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a forma adequada de defesa do executado é por meio de embargos à execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei 9.099/95, observando-se, ainda, o disposto no §1º do referido dispositivo, que condiciona a apresentação da impugnação à prévia garantia do juízo, mediante depósito do valor executado ou nomeação de bens à penhora.

No presente caso, o executado não garantiu o juízo, razão pela qual sua manifestação não pode ser conhecida como meio adequado de defesa neste momento processual.

Diante disso, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do juízo, por meio de depósito do valor integral da dívida ou indicação de bens à penhora, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 9.099/95.

Cumprida a garantia, poderá, querendo, apresentar embargos à execução no mesmo prazo, com a devida observância dos requisitos legais.

CUMPRA-SE.
28/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007939-11.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE: COLEGIO DESPERTAR LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049) ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) exequente COLEGIO DESPERTAR LTDA INTIMADO(A) para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.

ADVERTÊNCIA: a) O transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse, e acarretará continuidade da ação sem sua oitiva.
27/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:30

Decisão interlocutória
27/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Ato ordinatório praticado - 27/05/2025 12:19:17)
27/05/2025 13:18

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 19 - Ato ordinatório praticado - 27/05/2025 12:19:17
27/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:08

Juntada de Petição
10/04/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: FLAMARION PRESTES LEAL
09/04/2025 19:01

Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
07/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/03/2025 11:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 11:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 16:44

Expedição de ofício - 2 cartas
14/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 23:50

Determinada a citação
13/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
23/12/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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