TJSC - 5002906-51.2025.8.24.0067

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

KATIA SIMONE ANTUNES

CPF *71.***.*65-34

ANELISE DOS SANTOS SOARES

OAB: 028212/SC

CPF *49.***.*74-01

Polo Passivo

Partes

BRAULIO AGUIAR FLORCZAK

CPF *22.***.*25-63

Advogados

GUILHERME TRENTIN

OAB: 070856/SC

CPF *02.***.*48-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/07/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 19:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304

  • 28/07/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/07/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 17/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002906-51.2025.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de CamposAUTOR: BRAULIO AGUIAR FLORCZAKADVOGADO(A): GUILHERME TRENTIN (OAB SC070856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 16/07/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 16/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 10897562 Situação: Baixado.

  • 16/07/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/07/2025 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/07/2025 06:36

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002906-51.2025.8.24.0067/SCAUTOR: BRAULIO AGUIAR FLORCZAKADVOGADO(A): GUILHERME TRENTIN (OAB SC070856)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicil, para:  a) RECONHECER o direito da autora ao recebimento da Gratificação de Atividade Técnica prevista na Lei Estadual nº 18.314/2021, conforme o seu enquadramento funcional (ANS/ONS, no NÍVEL 4, REFERÊNCIA ?H"), com valor mensal de R$ 3.382,21, desde o início de sua vigência (01.01.2022). b) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do Adicional de Atividade Técnica, conforme ANS/ONS, no NÍVEL 4, REFERÊNCIA ?H". c) CONDENAR a ré ao pagamento das prestações vencidas desde 01/01/2022, com reflexos sobre férias e 1/3 constitucional, além de 13º salário (gratificação natalina), deduzida quantia já adimplida e respeitada a prescrição quinquenal.  Sobre o valor da condenação, para fins de correção monetária e juros de mora, deve incidir a taxa SELIC, nos termos dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 

  • 02/07/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2025 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 24/06/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 18/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 02/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/05/2025 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002906-51.2025.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de CamposAUTOR: BRAULIO AGUIAR FLORCZAKADVOGADO(A): GUILHERME TRENTIN (OAB SC070856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 29/05/2025 - PETIÇÃO

  • 29/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 29/05/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 29/05/2025 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 29/05/2025 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 13:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/05/2025 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 23/05/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 23/05/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/05/2025 10:33

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2025 09:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/05/2025 09:29

    Determinada a citação

  • 06/05/2025 05:22

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 17:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2025 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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