TJSC - 5000796-72.2025.8.24.0910
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000796-72.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 33) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini IMPETRANTE: ELISA CAZULA NAVES ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) IMPETRANTE: TAYNAN RAMON AREIAS ADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783) IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis (Capital) - Continente MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: NAYARA PEREIRA AFONSO ADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES REIS INTERESSADO: LEONARDO DE FREITAS PIASSETA ADVOGADO(A): JESSICA LOPES FERREIRA BERTOTTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de setembro de 2025.
Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente -
03/09/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025
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01/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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01/09/2025 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 33
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12/08/2025 12:52
Conclusos para decisão com Agravo
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11/08/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/07/2025 11:33
Juntada de Petição
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31/07/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/07/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/07/2025 02:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/07/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/07/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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11/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000796-72.2025.8.24.0910/SC (originário: processo nº 50085737520228240082/SC)RELATOR: Adriana Mendes BertonciniINTERESSADO: NAYARA PEREIRA AFONSOADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES REISINTERESSADO: LEONARDO DE FREITAS PIASSETAADVOGADO(A): JESSICA LOPES FERREIRA BERTOTTIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 10/07/2025 - AGRAVO INTERNO -
10/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 16:04
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50085737520228240082/SC
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10/07/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 47
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27/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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26/06/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/06/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
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26/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000796-72.2025.8.24.0910/SCIMPETRANTE: ELISA CAZULA NAVESADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)IMPETRANTE: TAYNAN RAMON AREIASADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)INTERESSADO: NAYARA PEREIRA AFONSOADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES REISINTERESSADO: LEONARDO DE FREITAS PIASSETAADVOGADO(A): JESSICA LOPES FERREIRA BERTOTTIDESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, e INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o presente mandado de segurança.
Arcará o impetrante com o pagamento das custas processuais, tendo em vista não se tratar de processo sujeito à dispensa constante do art. 54 da Lei nº 9.099/95, por não tramitar em primeiro grau de jurisdição.
Honorários advocatícios incabíveis, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula n. 105 do STJ. -
25/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 18:06
Terminativa - Indeferida a petição inicial
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24/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
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23/06/2025 18:19
Conclusos para decisão
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23/06/2025 17:50
Juntada de Petição
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11/06/2025 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10509352, Subguia 5483831 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
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09/06/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
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29/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23
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29/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000796-72.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE: ELISA CAZULA NAVESADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)IMPETRANTE: TAYNAN RAMON AREIASADVOGADO(A): CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)INTERESSADO: NAYARA PEREIRA AFONSOADVOGADO(A): FRANCINE CRISTINA BERNES REISINTERESSADO: LEONARDO DE FREITAS PIASSETAADVOGADO(A): JESSICA LOPES FERREIRA BERTOTTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELISA CAZULA NAVES e TAYNAN RAMON AREIAS no qual formularam o pedido de justiça gratuita.
Inicialmente, insta destacar que o instituto da gratuidade da justiça foi criado para amparar os pobres e necessitados que não possuem condições de ingressar no Judiciário em busca dos seus direitos.
Para concessão do benefício, não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira, sendo necessária a juntada de documentos convergentes demonstradores do preenchimento dos requisitos legais.
In casu, os impetrantes anexaram extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração do exercício de trabalho autônomo, bem como do recebimento de bolsa extensão da FIOTEC - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (evento 16) Ocorre que as partes não juntaram extratos bancários da impetrante ELISA CAZULA NAVES, nem tão pouco a certidão de propriedade de veículos perante o DETRAN, não justificando o porque deixaram de fazê-lo.
Desta forma torna-se impossível averiguar a real situação das partes.
Sendo assim, não vislumbro a carência e pobreza necessárias para deferimento de pedido nesse sentido, devendo a recorrente arcar com as custas processuais.
Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência do STJ entende que o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
Assim, quando determinada a apresentação de documentos para verificação de sua situação econômica, e o recorrente não se desincumbir da providência, acertado o indeferimento da gratuidade da justiça (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023987-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita as partes impetrantes, e concedo o prazo de 15 dias para que efetuem o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). -
28/05/2025 12:44
Link para pagamento - Guia: 10509352, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5483831&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5483831</a>
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28/05/2025 12:44
Juntada - Guia Gerada - ELISA CAZULA NAVES - Guia 10509352 - R$ 303,30
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28/05/2025 12:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Juntada - Guia Gerada - 28/05/2025 12:42:03)
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28/05/2025 12:43
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10509301, Subguia 5483812
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28/05/2025 12:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 28/05/2025 12:42:04)
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28/05/2025 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAYNAN RAMON AREIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/05/2025 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA CAZULA NAVES. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/05/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 18:56
Gratuidade da justiça não concedida
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26/05/2025 15:31
Juntada de Petição
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26/05/2025 15:01
Conclusos para decisão com Petição
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26/05/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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09/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 17:11
Despacho
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08/05/2025 14:37
Conclusos para decisão
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08/05/2025 14:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CONTINENTE - EXCLUÍDA
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08/05/2025 14:35
Juntada de Certidão
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08/05/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAYNAN RAMON AREIAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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08/05/2025 14:27
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 08/05/2025 13:08:22)
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08/05/2025 14:27
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10354582, Subguia 5396051
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08/05/2025 14:27
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 08/05/2025 13:08:26)
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08/05/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA CAZULA NAVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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08/05/2025 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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