15/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5146480-02.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: REGINALDO COELHO GONCALVESADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação.

Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159.

Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória".

Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada.

Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização.

A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações.

Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado.

Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.
27/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 19:04

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:40

Despacho
17/12/2024 08:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO COELHO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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