11/09/2025 13:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50526208420258240000/TJSC
29/08/2025 17:07

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
14/08/2025 11:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50526208420258240000/TJSC
11/07/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50526208420258240000/TJSC
10/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031241-13.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
08/07/2025 06:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 22 e 21 Número: 50526208420258240000/TJSC
01/07/2025 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10665524, Subguia 5569466
01/07/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Link para pagamento - 17/06/2025 13:34:08)
20/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:34

Juntada - Guia Gerada - ANA KARINA VEIGA BECKERT - Guia 10665524 - R$ 334,59
17/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA KARINA VEIGA BECKERT. Justiça gratuita: Indeferida.
17/06/2025 13:34

Gratuidade da justiça não concedida
15/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
14/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031245-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANA KARINA VEIGA BECKERTADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação.

Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159.

Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória".

Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada.

Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização.

A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações.

Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado.

Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.
27/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 19:05

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:16

Decisão interlocutória
06/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA KARINA VEIGA BECKERT. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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