24/06/2025 02:32

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5057334-47.2024.8.24.0930/SC AUTOR: TRANSPORTADORA CALDEIRA LTDAADVOGADO(A): DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144)ADVOGADO(A): THIAGO TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR046452) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas.

A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo; d) por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso.
27/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:10

Determinada a intimação
27/05/2025 18:47

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
27/03/2025 03:15

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:11

Despacho
19/02/2025 15:01

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/11/2024 03:57

Conclusos para julgamento
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/10/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:04

Decisão interlocutória
16/09/2024 15:42

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
12/09/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.100,00
11/09/2024 10:34

Juntada de Petição
10/09/2024 16:34

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.100,00
08/08/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:05

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 8146548, Subguias 4162084, 4162085
17/07/2024 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.100,00
08/07/2024 18:21

Expedição de ofício - 1 carta
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:49

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8146548, Subguia 4162083 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 106,52
17/06/2024 17:38

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 8146548, Subguias 4162083, 4162084, 4162085
17/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2024 17:37

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTADORA CALDEIRA LTDA - Guia 8146548 - R$ 319,58
17/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRANSPORTADORA CALDEIRA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:28

Determinada a intimação
12/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRANSPORTADORA CALDEIRA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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