02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/08/2025 14:42

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0301
22/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
13/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3
13/08/2025 13:54

Vista ao MP
13/08/2025 11:34

Juntada de Petição
04/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI3 -> GCRI0301
03/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
27/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 5076998-41.2024.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (Impetrante do H.C)ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB SP329590)IMPETRANTE: PRISCILA FERRAZ DOS SANTOS (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB SP329590) DESPACHO/DECISÃO Este Tribunal admitiu o Incidente de Assunção de Competência n. 25, extraído dos autos n. 5049906-59.2022.8.24.0000, cuja controvérsia ficou circunscrita à “possibilidade de particulares beneficiarem o óleo extraído da cannabis sativa, compreendendo o plantio, a extração, o beneficiamento, a armazenagem e o depósito do derivado, unicamente para uso particular e mediante demonstração científica da eficácia e prescrição médica, e desde que observadas as disposições administrativas que regulam a produção, o manuseio, a conservação e o depósito de substâncias medicinais, até a superveniência de regulamentação específica pela agência reguladora, sem que quaisquer dessas condutas sujeite a qualquer procedimento de natureza penal”, com a suspensão das ações que tratem da matéria, conforme decisão publicada em 28-9-2022, de modo que determino o sobrestamento da ação até o julgamento do IAC n. 25.

Intimem-se.
26/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3
26/05/2025 16:44

Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência
06/05/2025 07:55

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0301
05/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/05/2025 13:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0301 -> CAMCRI3
02/05/2025 13:25

Vista ao MP
29/11/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0301
29/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:41

Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP
28/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
05/11/2024 17:30

Recebidos os autos - TJSC -> VRG01IA Número: 50203893620248240033/TJSC
01/11/2024 14:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VRG01IA -> TJSC
30/10/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
22/10/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/10/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:13

Decisão interlocutória
11/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/10/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 28
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/09/2024 19:51

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/09/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/09/2024 18:32

Expedição de alvará de salvo-conduto
19/09/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:40

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:52

Juntada de Petição
02/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 14:26

Despacho
13/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/07/2024 21:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2024 11:02

Juntada de Petição
25/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 17:00

Despacho
24/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI01CR01 para VRG01IA01)
18/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:23

Distribuído por sorteio - (IAI01CR01)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SALVO-CONDUTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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