05/08/2025 07:24

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - PAC02CR -> TJSC
04/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
04/08/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/08/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
01/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
24/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
22/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:38

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:36

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50050945420238240045/TJSC
02/07/2025 15:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC
02/07/2025 15:03

Transitado em Julgado
11/06/2025 13:34

Recebido o recurso de Apelação
10/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 162 Parte Isenta
09/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005094-54.2023.8.24.0045/SCACUSADO: PEDRO LOBATO RABELOADVOGADO(A): JESSICA THAMIRES SILVA LOPES (OAB SC059739)ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA WEDY (OAB RS115244)ACUSADO: JULIO CESAR RABELOADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA WEDY (OAB RS115244)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) ABSOLVER o réu PEDRO LOBATO RABELO da prática do delito previsto no 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) CONDENAR o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal; 3) CONDENAR o réu à reparação dos valores indicados na fundamentação, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que deverão ser acrescidos pelos consectários aplicáveis às dívidas tributárias estaduais.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação, relegando-se à fase da execução penal a escolha da entidade beneficiada.

Condeno o réu JULIO ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).

Promovida a aplicação da pena restritiva de direitos, não se revela possível suspender a pena na forma do art. 77 do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque assim respondeu ao processo e diante do regime prisional fixado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Não há bens pendentes de destinação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, sendo desnecessária a intimação pessoal dos réus uma vez que possuem defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Nesse sentido: STJ, RHC 61.415/MG, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015.

Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; e (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP).

Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros.
29/05/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:24

Julgado procedente o pedido - Condenatória
19/05/2025 19:15

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
19/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
30/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
30/04/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:33

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 17:07

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 12:30

Expedição de ofício
15/04/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/04/2025 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
09/04/2025 14:14

Decisão interlocutória
08/04/2025 19:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 08/04/2025 17:15. Refer. Evento 113
08/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição
12/03/2025 14:21

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 16:17

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 14:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/02/2025 10:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127 Data do cumprimento: 25/02/2025
24/02/2025 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126 Data do cumprimento: 24/02/2025
21/02/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: MAURILIO PEREIRA
21/02/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127 Oficial: MAURILIO PEREIRA
20/02/2025 17:01

Expedição de Mandado - IMACEMAN
20/02/2025 17:00

Expedição de Mandado - IMACEMAN
17/12/2024 18:01

Conta Atualizada
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
07/10/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
07/10/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/10/2024 14:48

Expedição de ofício
26/09/2024 20:28

Determinada a intimação
26/09/2024 18:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 08/04/2025 17:15
25/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/04/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/04/2024 14:18

Despacho
06/03/2024 16:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 06/03/2024
06/03/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:02

Juntada de Petição
06/03/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: ANTONIO EDSON SUBTIL
05/03/2024 16:25

Expedição de Mandado - IMACEMAN
23/02/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/02/2024 16:40

Despacho
23/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:54

Juntada de Petição
23/02/2024 09:54

Juntada de Petição
23/02/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/02/2024 16:30

Despacho
29/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/12/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/12/2023 15:01

Despacho
05/12/2023 14:03

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:28

Juntada de Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/11/2023 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 29/11/2023
28/11/2023 18:33

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2023 12:55

Despacho
27/11/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: ANGELO PIVA
27/11/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/11/2023 08:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/11/2023 17:26

Juntada de Petição
24/11/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 23/11/2023 10:29:57)
24/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:15

Expedição de Mandado - IMACEMAN
24/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 13:44

Despacho
24/11/2023 13:01

Juntada de peças digitalizadas
24/11/2023 12:49

Juntada de Petição
24/11/2023 12:17

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:49

Juntada de Petição
22/11/2023 16:47

Juntada de Petição
17/11/2023 15:22

Despacho
17/11/2023 15:04

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 17/11/2023 14:45. Refer. Evento 20
17/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:39

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2023 18:10

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 16:52

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 16:50

Expedição de ofício
18/10/2023 15:50

Despacho
17/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/10/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/10/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/10/2023 16:23

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2023 15:20

Despacho
15/10/2023 18:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/10/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2023 18:08

Expedição de ofício
13/10/2023 15:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
13/10/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada de peças digitalizadas - 13/10/2023 13:31:48)
11/10/2023 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
09/10/2023 14:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/10/2023 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: SUSI TEODOSIO
06/10/2023 19:40

Despacho
06/10/2023 18:33

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:28

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
06/10/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/10/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/09/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
25/09/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 25/09/2023 13:00:20)
23/09/2023 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
23/09/2023 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
21/09/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/09/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/09/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: SANDRO MACHADO
21/09/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: SANDRO MACHADO
20/09/2023 18:35

Expedição de Mandado - IMACEMAN
20/09/2023 18:35

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
20/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 18:44

Recebida a denúncia
14/07/2023 17:47

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 17/11/2023 14:45
13/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:16

Juntada de Petição
20/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/05/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/05/2023 17:11

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2023 17:09

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2023 15:16

Expedição de ofício
09/05/2023 15:13

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR RABELO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/05/2023 16:19

Despacho
31/03/2023 16:48

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:45

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 14:40

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2023 14:38

Expedição de ofício
28/03/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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