05/08/2025 11:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50257671420258240008
30/07/2025 19:05

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 17:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
17/07/2025 17:44

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
17/07/2025 17:44

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ADRIEL PEREIRA
11/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 12:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:28

Transitado em Julgado
09/07/2025 11:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BNU03FP
09/07/2025 11:50

Transitado em Julgado
08/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034980-78.2024.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADORECORRIDO: ADRIEL PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIEL PEREIRA (OAB SC055595) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DISCUSSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR E COBRANÇA DE ITBI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE SE FIXAR ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI.

VALOR FIXADO PELA MUNICIPALIDADE DEFINIDO ARBITRARIAMENTE, ATRAVÉS DE ESTIMATIVA DE MERCADO.

AUSÊNCIA NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO.

DOCUMENTOS UNILATERAIS DE ESTIMATIVA DO VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E NÃO GARANTIRAM A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO AUTOR.

VALOR DA TRANSAÇÃO COMERCIAL PARA COMPRA DO IMÓVEL (VALOR VENAL), NOS MOLDES DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO VALOR DE MERCADO, E NO CASO CONCRETO NÃO FOI DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS GARANTIDAS PELO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

PRECEDENTE: 1) “APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

ORDEM DENEGADA NA ORIGEM.

RECLAMO DA IMPETRANTE.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS (ART. 38 DO CTN E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 400/2013, DE JOINVILLE).

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO FISCO, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO (ART. 148 DO CTN E ART. 6º, § 1º, DA LCM N. 400/2013, DE JOINVILLE).

RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA N. 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS).

NO CASO, ESTIMATIVA EFETUADA DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORIDADE FISCAL.

AUSÊNCIA DAS FONTES E INFORMAÇÕES UTILIZADAS PARA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL.

FATO QUE INVIABILIZA À CONTRIBUINTE A EFETIVA IMPUGNAÇÃO.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA VERIFICADA.

RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5018813-27.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2024)”. 2) “RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI PELO MUNICÍPO DE JOINVILLE.

VALOR ARBITRADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO NO CASO.

DOCUMENTOS UNILATERAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.

TEMA 1113 DO STJ.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5043599-72.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024)”.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025 21:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 14:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 10/06/2025 14:00
26/05/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

Sr.

Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5034980-78.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 202) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Angela dos Santos Farias RECORRIDO: ADRIEL PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIEL PEREIRA (OAB SC055595) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente
23/05/2025 13:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 13:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/06/2025 14:00 Sequencial: 202
22/04/2025 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal
22/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
17/04/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 10208304 Situação: Baixado.
15/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 12:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50108083820258240008
07/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 07:45

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:11

Decisão interlocutória
11/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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