TJSC - 5002815-19.2025.8.24.0080

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Xanxere

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Polo Ativo

Partes

IVANIA ROQUE

CPF *14.***.*46-78

Advogados

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

CPF *94.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB: 021943/SC

CPF *79.***.*01-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5002815-19.2025.8.24.0080/SC AUTOR: IVANIA ROQUEADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)RÉU: ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade e inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, que move IVANIA ROQUE em face de ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos qualificados.  Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.

    A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não merece acolhimento. Embora a parte ré alegue que o contrato objeto da demanda foi originariamente firmado com o Banco Bradesco S/A e que, por força de cessão, a responsabilidade pela relação jurídica seria do cedente, os documentos constantes dos autos demonstram que é a empresa ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS quem figura como credora e responsável pela cobrança do suposto débito, conforme se extrai do extrato apresentado no evento 1, EXTR12.

    Afasto a preliminar.  Não havendo outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no presente momento e estando presentes as condições da ação ao regular processamento do feito, declaro o feito saneado.

    Quanto à produção de provas, tendo em vista que se trata de direito consumerista, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc.

    VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito à regularidade da cobrança e existência do débito imputado à autora; existência de efetiva negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplência e comprovação dos danos suportados.

    Dito isso, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: 1. Apresentem rol de testemunhas, atentando para os requisitos do art. 450 e os limites do art. 357, § 6º, ambos do CPC.

    Caso a parte interessada já o tenha apresentado, deverá indicar o evento respectivo.

    Não será aceito um segundo rol em razão do que dispõe o art. 451 do Código de Processo Civil. 1. Indiquem , expressamente, se pretendem ou não que a outra parte preste depoimento pessoal (art. 385 do CPC), justificando a necessidade de inquirição da parte em audiência. 1.3. Formulem, querendo, pedido de produção de prova técnica. Na oportunidade, deverão, querendo: a) indicar assistente técnico; b) formular quesitos; c) indicar a espécie de perícia (v.g. grafotécnica, contábil, médica etc.); d) manifestar-se sobre a especialidade do perito que deve ser nomeado (v.g. médico ortopedista; médico psiquiatra; engenheiro civil, engenheiro mecânico etc.); e) detalhar o objeto (v.g. documento de folha tal dos autos, determinada parte do corpo do periciado; construção localizada na rua tal etc.). 2.

    Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, porquanto o ônus de provar a regularidade do débito é da instituição que efetua a cobrança.

    Ademais, não há comprovação nos documentos anexos à contestação da relação existente entre a ré Ativos e o Banco Bradesco. 3.  Considerando a ausência de prova específica e individualizada da contratação impossibilita a verificação da legitimidade da cobrança e da existência da relação jurídica alegada, intime-se a ré para juntar aos autos a documentação/contrato que deu origem ao débito impugnado, sob pena de preclusão.

    Sem manifestação das partes ou com manifestação negativa/genérica, voltem conclusos para julgamento antecipado.    

  • 20/06/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2025 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 30/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002815-19.2025.8.24.0080/SCRELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATTAUTOR: IVANIA ROQUEADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 29/05/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 29/05/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/05/2025 15:01

    Juntada de Petição - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (SC021943 - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA)

  • 15/05/2025 14:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 13/05/2025 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIA ROQUE. Justiça gratuita: Deferida.

  • 12/05/2025 14:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 14:04

    Determinada a citação

  • 06/05/2025 17:04

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIA ROQUE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 06/05/2025 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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