TJSC - 5005561-76.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 14:08
Baixa Definitiva
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13/08/2025 12:20
Transitado em Julgado
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13/08/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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13/08/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/08/2025 09:15
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50262409720258240008
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08/08/2025 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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08/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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07/08/2025 18:50
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
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07/08/2025 18:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
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07/08/2025 18:50
Custas Satisfeitas - Parte: JANETE DE SOUZA DOS SANTOS MONTIBELLER
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07/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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06/08/2025 14:23
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
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06/08/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:22
Juntada de Certidão
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06/08/2025 14:22
Transitado em Julgado
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06/08/2025 13:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> BNU03FP
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06/08/2025 13:33
Transitado em Julgado
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06/08/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/07/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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14/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:44
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
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10/07/2025 16:47
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/07/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5005561-76.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: JANETE DE SOUZA DOS SANTOS MONTIBELLER (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 30/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
30/06/2025 17:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 17:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS202 -> GPRFNS2TR
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30/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/06/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005561-76.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de MelloRECORRIDO: JANETE DE SOUZA DOS SANTOS MONTIBELLER (AUTOR)ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS, BEM COMO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO do terço de FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, sustentando a NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO.
RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE, ADQUIRINDO FEIÇÃO SALARIAL.
REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
EDUCADOR SOCIAL.
PLEITO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
DESCABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS REMUNERADOS.
DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5032167-78.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). ADEMAIS, O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. (ARE 868457 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
Honorários pelo recorrente, arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 14:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/06/2025 13:39
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5005561-76.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 304) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Denilson Zanon RECORRIDO: JANETE DE SOUZA DOS SANTOS MONTIBELLER (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA GONÇALVES MUSSOI (OAB SC032168) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 304
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12/05/2025 13:44
Conclusos para admissibilidade recursal
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12/05/2025 13:41
Juntada de Certidão
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12/05/2025 12:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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12/05/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/05/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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02/05/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 18. Guia: 10250971 Situação: Baixado.
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24/04/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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12/04/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2025 10:33
Julgado procedente o pedido
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31/03/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
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31/03/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/03/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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26/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 18:34
Decisão interlocutória
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25/02/2025 15:27
Conclusos para decisão
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25/02/2025 15:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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