24/04/2200 15:47

Despacho saneador - Proceda-se ao apensamento das execuções fiscais nº 069.02.009412-2 e 069.00.007243-3. Houve reunião dos processos, nos termos do art. 28 da LEF. Assim, os atos devem ser praticados na execução mais antiga, com referência a todas, por e
07/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50062199120254049999
07/08/2025 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4
05/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
05/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
05/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
04/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
04/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/06/2025 23:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
03/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 186
03/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 186
03/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:31

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/06/2025 19:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
31/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
31/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
30/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002973-96.2005.8.24.0069/SC EXECUTADO: JEAN FERNANDO GOMES ELIASADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE MATOS (OAB SC047426) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito.

Não é caso de exercício de juízo de retratação (art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil - CPC), porquanto se trata de sentença de mérito baseada na prescrição do crédito tributário (ev. 138.1).

Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4ª), nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Cumpra-se.
28/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
28/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
28/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:01

Despacho
26/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
23/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002973-96.2005.8.24.0069/SC EXECUTADO: JEAN FERNANDO GOMES ELIASADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE MATOS (OAB SC047426) DESPACHO/DECISÃO Ante a petição do evento 164, nomeio o Dr.

Marcos Vinicius de Matos, OAB/SC 47.426, para atuar como curador especial, a qual deverá ser intimado para manifestar interesse na nomeação e, em caso de aceite, prosseguir na defesa dos interesses da parte executada.

Cumpra-se.
20/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
19/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
15/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 09:46

Determinada a intimação
05/05/2025 18:43

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
02/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
31/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:37

Despacho
24/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
23/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 17:38

Despacho
16/12/2024 17:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
23/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149
09/09/2024 08:05

Expedição de ofício - 1 carta
08/09/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 147
08/09/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
18/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 17:26

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/07/2024 14:06

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/07/2024 22:51

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/07/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:18

Declarada decadência ou prescrição
28/06/2024 13:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/06/2024 12:32

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SEQUN01 para SMO0201)
26/06/2024 17:38

Terminativa - Declarada incompetência
15/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
16/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2023 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/11/2023 12:15

Decisão interlocutória
06/06/2023 17:16

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (SMO0201 para SEQUN01)
06/06/2023 13:52

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
14/03/2023 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
18/02/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/02/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:47

Decisão interlocutória
19/01/2023 12:57

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/10/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/09/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 16:37

Despacho
22/09/2022 22:00

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/07/2021 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/07/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:43

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:44

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2021 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Juntada de peças digitalizadas - 22/06/2021 17:16:28)
22/06/2021 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de íntegra do processo - 22/06/2021 17:04:55)
20/01/2021 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/01/2021 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
09/01/2021 10:35

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
04/05/2020 14:23

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
04/05/2020 14:23

Transferência de Processo - Saída
20/04/2020 10:49

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara
20/04/2020 10:49

Transferência de Processo - Saída
12/03/2020 12:31

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
12/03/2020 12:31

Transferência de Processo - Saída
19/06/2019 14:15

Decisão interlocutória - SAJ - Em razão da redistribuição de processo para essa unidade, decorrente da manifestação de suspeição ou impedimento do Magistrado Titular da comarca de Santa Rosa do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Resolução nº. 1
31/07/2017 14:10

Conclusos para despacho
25/07/2017 16:08

Recebidos os autos
06/07/2017 13:58

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
28/06/2017 15:14

Recebidos os autos
26/06/2017 15:51

Conclusos para despacho
21/06/2017 16:18

Recebidos os autos
12/06/2017 14:17

Autos entregues em carga ao Advogado
30/05/2017 17:28

Recebidos os autos
22/05/2017 15:28

Conclusos para despacho
16/05/2017 13:59

Recebidos os autos
27/04/2017 13:35

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
18/04/2017 14:21

Recebidos os autos
10/04/2017 16:03

Conclusos para despacho
20/02/2017 15:23

Recebidos os autos
09/02/2017 14:24

Conclusos para despacho
06/07/2016 16:57

Recebidos os autos
04/07/2016 16:04

Conclusos para despacho
20/06/2016 16:03

Recebidos os autos
23/05/2016 13:45

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
13/05/2016 13:11

Recebidos os autos
25/04/2016 14:49

Conclusos para despacho
26/11/2015 13:39

Recebidos os autos
27/10/2015 17:12

Conclusos para despacho
14/10/2015 17:01

Recebidos os autos
28/09/2015 13:47

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
16/09/2015 12:53

Recebidos os autos
01/09/2015 17:53

Conclusos para despacho
26/08/2015 13:13

Recebidos os autos
10/08/2015 13:34

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
23/03/2015 16:51

Recebidos os autos
13/02/2015 18:41

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
13/02/2015 18:30

Recebidos os autos
28/04/2009 16:32

Processo arquivado administrativamente - Conforme Portaria Gab. n.º 02/2009.
28/04/2009 16:32

Reabertura de processo
28/04/2009 16:20

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 069.00.007243-3 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução
28/04/2009 14:43

Aguardando cumprir despacho
27/04/2009 17:39

Recebimento - SAJ
04/02/2009 16:13

Concluso para despacho - SAJ
03/02/2009 18:24

Aguardando envio para o Juiz
30/01/2009 15:00

Juntada de petição - Do exequente - informa o não cumprimento do acordo e requer o prosseguimento da execução.
17/07/2008 18:14

Processo suspenso - SAJ
17/07/2008 17:54

Recebimento - SAJ
15/07/2008 16:00

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do que foi convencionado entre as partes, suspende-se a execução fiscal, pelo prazo de 12 (doze) meses concedido para a executada cumprir voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo,
02/05/2008 14:40

Concluso para despacho - SAJ
02/05/2008 13:28

Aguardando envio para o Juiz
02/05/2008 13:27

Reabertura de processo
14/04/2008 13:13

Juntada de petição - Do exequente, requer suspensão do feito, pelo prazo de 12(doze), meses.
09/04/2007 17:24

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 02/2006
09/04/2007 17:20

Reabertura de processo
23/03/2007 16:27

Processo arquivado administrativamente
23/03/2007 14:21

Aguardando cumprir despacho
23/03/2007 13:37

Recebimento - SAJ
22/03/2007 16:57

Despacho outros - Cumpram-se os itens III e IV da decisão de fl. 30.
13/02/2007 19:18

Concluso para despacho - SAJ
13/02/2007 16:11

Aguardando envio para o Juiz
06/09/2006 12:54

Certificado outros - Certifico que transcorreu in albis o prazo para o exeqüente manifestar-se acerca do despacho de fls.
12/07/2006 17:29

Aguardando decurso do prazo - Executivo
11/07/2006 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR128728879TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
28/06/2006 14:49

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
22/06/2006 10:40

Aguardando cumprir despacho
24/05/2006 10:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0020/2006 Data da Publicação: 24/05/2006 Número do Diário: 11908 Página:
19/05/2006 10:05

Aguardando publicação - Relação: 0020/2006 Teor do ato: I Suspende-se o curso da execução, enquanto não forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei 6.830/80). II Intime-se a parte credora. III Decorrido o prazo de 1 (um) a
18/05/2006 08:33

Recebimento - SAJ
10/05/2006 16:54

Decisão interlocutória - SAJ - I Suspende-se o curso da execução, enquanto não forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei 6.830/80). II Intime-se a parte credora. III Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação, arq
20/04/2006 15:47

Concluso para despacho - SAJ
20/04/2006 11:03

Aguardando envio para o Juiz
30/03/2006 16:00

Juntada de petição - Pedido de suspensão do processo.
13/03/2006 10:01

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0005/2006 Data da Publicação: 10/03/2006 Número do Diário: 11860 Página:
07/03/2006 16:29

Aguardando publicação - Relação: 0005/2006 Teor do ato: Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Eleonora Fuhrmeister Serau (OAB 004.277/SC)
13/02/2006 11:14

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.
07/02/2006 17:05

Juntada de mandado - Não cumprido
01/02/2006 12:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo
19/01/2006 12:14

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório - 03/02/2006
10/01/2006 16:09

Aguardando cumprir despacho
10/01/2006 16:00

Recebimento - SAJ
09/01/2006 15:07

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n. 6.380/80, artigo 7º, inciso I, artigo 8º, incisos I a IV e parágrafos
22/11/2005 18:25

Concluso para despacho - SAJ
22/11/2005 17:32

Aguardando envio para o Juiz
07/11/2005 14:27

Juntada de documentos - Comprovante de pagamento de custas.
26/10/2005 15:22

Juntada de AR
18/10/2005 18:01

Aguardando pagamento custas intermediárias
18/10/2005 17:57

Recebimento - SAJ
18/10/2005 14:41

Carga à Contadoria
18/10/2005 14:32

Aguardando envio para o Contador
19/09/2005 16:44

Ofício expedido - SAJ - ao Exeqüente; intimação para recolhimento de custas iniciais.
19/09/2005 13:26

Aguardando outros - cumprir,intimar para pagmento de custas
06/09/2005 16:05

Carga à Contadoria - Certifique a contadoria se de acordo com o regimento de custas, código de normas da CGJ, e manual da contadoria, o credor está isento do recolhimento das custas iniciais e diligências dos Oficiais de Justiça. Cumpra-se.
05/09/2005 15:50

Concluso para despacho - SAJ - inicial
31/08/2005 17:46

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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