06/09/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
22/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008578-32.2025.8.24.0005/SCAUTOR: LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS FILHO (OAB SC062111)RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)SENTENÇAAnte o exposto, mantenho a decisão (evento 7) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC/15, o pedido formulaod por Luiz Renato Amorim dos Santos contra Unimed Nacional - Cooperativa Central, para (I) determinar que a ré disponibilize ao autor o tratamento com o medicamento Bevacizumabe, comercializado como Elovie, durante o período prescrito pelo médico especialista, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para caso de descumprimento, limitada ao teto dos Juizados Especiais, e (II) condenar a requerida ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) pela compensação do abalo anímico.

Após a publicação da sentença, sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios simples, com base na taxa legal (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC).

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I..

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:38

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:09

Despacho
25/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:08

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 24/07/2025 15:00. Refer. Evento 8
24/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:32

Despacho
22/07/2025 16:20

Juntada de Petição
22/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:04

Juntada de Petição
18/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:46

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 52 e 59
09/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
08/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008578-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR: LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS FILHO (OAB SC062111)RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I.

Não vislumbro, ao menos por ora, elementos que justifiquem a almejada revogação da decisão proferida em âmbito liminar.

Como dito, a parte autora logrou êxito em demonstrar a contratação dos serviços de saúde da empresa ré, o diagnóstico da patologia, e a prescrição do medicamento pelo médico especialista, a quem compete disciplinar o tratamento adequado para combater patologia que acomete o paciente, sobretudo quando baseado em evidências científicas, como sucede no caso, à luz do art. 10, §§12º e 13º, I, da Lei n. 9.656/98, editada pela Lei n. 11.454/22. A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM "IRINOTECANO MAIS BEVACIZUMABE".

AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO EM PROGRESSÃO PARA O GRAU AVANÇADO.

DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA AMPARADA NA NATUREZA OFF-LABEL DO USO DOS MEDICAMENTOS.

INSUBSISTÊNCIA.

MEDICAMENTOS COM REGISTROS CERTIFICADOS PELA ANVISA, INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA, E ESTÁ INCORPORADO PELO SUS.

NEGATIVA APARENTEMENTE ABUSIVA.

PRECEDENTES DO STJ.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO À VISTA DA FINALIDADE COERCITIVA DO INSTITUTO.

PRETENDIDA A MINORAÇÃO.

PENALIDADE COMINADA NA ORIGEM DE FORMA ADEQUADA.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002818-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025 - grifos meus).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL.

AGRAVADA ACOMETIDA DE MIASTENIA GRAVIS (CID G70).

MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NATJUS QUE DEMONSTRA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA PARA A UTILIZAÇÃO DE RITUXIMABE COMO PRIMEIRA OPÇÃO TERAPÊUTICA EM SITUAÇÕES DE REFRATARIEDADE AO TRATAMENTO IMUNOSSUPRESSOR.

CASO CONCRETO.

COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.

REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060778-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025).

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA APELADA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO EXPERIMENTAL (OFF LABEL).

IMPOSSIBILIDADE. AUTOR É BENEFICIÁRIO DE PLANO DO SAÚDE E PORTADOR MIOSITE NECROTIZANTE IMUNOMEDIADA SORONEGATIVA PARANEOPLÁSICA E CÂNCER DE CÓLON DE DIFÍCIL CONTROLE. APÓS OS TRATAMENTOS PRELIMINARES COM USO DE CORTICOIDE, METOTREXATO, IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA FALHAREM, AS MÉDICAS QUE ACOMPANHAM O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE PRESCREVERAM O MEDICAMENTO BIOLÓGICO RITUXIMABE DUAS VEZES AO DIA, POR 15 DIAS, MAS A COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ POR SER CONSIDERADA "OFF LABEL" PELA ANS. A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR UM MEDICAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E FOI PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE É CONSIDERADA ABUSIVA, MESMO QUE O MEDICAMENTO SEJA UTILIZADO DE FORMA "OFF LABEL" OU TENHA CARÁTER EXPERIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. AGINT NO RESP 2.053.703/SP. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.

MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.

O autor é beneficiário de plano do saúde e portador miosite necrotizante imunomediada soronegativa paraneoplásica e câncer de cólon de difícil controle. Após os tratamentos preliminares com uso de corticoide, metotrexato, imunoglobulina humana intravenosa falharem, as médicas que acompanham o quadro clínico do paciente prescreveram o medicamento biológico rituximabe duas vezes ao dia, por 15 dias, mas a cobertura foi negada pela ré por ser considerada "off label" pela ANS.4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental" (AgInt no REsp 2.053.703/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024)" (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19-8-2024, DJe. 22-8-2024).5. Portanto, a recusa da operadora de plano de saúde em oferecer cobertura para procedimentos e medicamentos, incluindo aqueles de uso off label, prescritos por médicos especialistas para o tratamento de pacientes, é considerada abusiva, especialmente quando tais tratamentos são essenciais para a manutenção da vida e preservação da saúde do beneficiário.6.

A sentença deve ser mantida para que a parte ré seja obrigada a custear, de forma definitiva, o medicamento oncológico prescrito ao autor, na dosagem e periodicidade indicadas.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que de uso off label." "2.

Não há dano moral presumido pela negativa de tratamento médico, sendo necessário um fato qualificado que demonstre a angústia e ansiedade sofridas pelo associado."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Código Civil, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.053.703/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.916.594/SP, rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024. (TJSC, Apelação n. 5083934-47.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025 - grifos meus).

Assim, indefiro o pedido de reconsideração retro formulado e determino que se aguarde a audiência aprazada.

Intime-se.
07/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:19

Decisão interlocutória
04/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:03

Juntada de Petição
03/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008578-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR: LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS FILHO (OAB SC062111) DESPACHO/DECISÃO Conforme já ficou explicado na decisão anterior, a cobrança das astreintes decorrentes do descumprimento da liminar deve ser postulada em autos próprios, aliás na linha da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Circular CGJ nº 34/2019).

Assim, indefiro o pleito retro formulado.

Intime-se a parte autora para adequar sua pretensão e aguarde-se a audiência.
02/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:59

Despacho
02/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/07/2025 22:20

Juntada de Petição
01/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2025 13:50:12)
01/07/2025 13:40

Despacho
30/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:08

Juntada de Petição
30/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
27/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008578-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR: LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS FILHO (OAB SC062111)RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I.

Não vislumbro, ao menos por ora, elementos que justifiquem a almejada revogação da decisão proferida em âmbito liminar, pelo que o respectivo pleito resta indeferido.

II.

Da mesma forma, não há se falar em suspensão das astreintes por 5 dias, na forma requerida pelo autor.

Registre-se que o procedimento executivo corre no interesse do credor, de modo que poderá o autor renunciar ao valor da multa devido em determinado período, acaso assim entenda pertinente.

III.

Assim, intime-se e aguarde-se a realização da audiência aprazada.

Balneário Camboriú, 25 de junho de 2025.
26/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 19:20

Despacho
25/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 08:39

Juntada de Petição
06/06/2025 08:38

Juntada de Petição - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (sc030741 - PAULO ANTONIO MULLER)
04/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:10

Despacho
30/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:30

Juntada de Petição
28/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 21
26/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008578-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR: LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS FILHO (OAB SC062111) DESPACHO/DECISÃO I.

Em atenção ao pleito formulado no evento 16, registre-se que, no dia 16/05/2025, houve alteração no método e cômputo dos prazos processuais eletrônicos, nos moldes da Resolução 455/2022 do CNJ, alterada pela Resolução n. 569/2024 do CNJ. Assim, passou a ser considerada válida a citação e intimação, inclusive pessoal, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), conforme art. 18 da Resolução supracitada, medida implementada no caso concreto. II.

Fixada a premissa, citada e intimada pessoalmente a parte ré (evento 11), aguarde-se o cumprimento da decisão proferida no evento 7 e a audiência designada. Balneário Camboriú, 19 de maio de 2025
22/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 22:15

Despacho
20/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 18:29

Juntado(a)
16/05/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:40

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 24/07/2025 15:00
16/05/2025 14:24

Concedida a tutela provisória
16/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/05/2025 06:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ RENATO AMORIM DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
16/05/2025 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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