02/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001248-04.2021.8.24.0076/SC EXEQUENTE: BENDO & CIA LTDAADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).

Embora tenha o CNJ recentemente anunciado o seu lançamento como uma das ferramentas do programa "Justiça 4.0", com a finalidade de promover busca de ativos e patrimônio dos executados em diversas bases de dados, e sua operacionalização esteja implementada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a sua utilização na hipótese não se justifica e seria inócua.

Com efeito, o referido sistema encontra-se integrado apenas com a Receita Federal do Brasil para fins de consulta de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para consulta à base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, a Controladoria-Geral da União (CGU), para busca de informações sobre sanções administrativas (caso a parte já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para fins de consulta de Registro Aeronáutico Brasileiro, do Tribunal Marítimo, quanto a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ, para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Dessa forma, tendo em vista que o requerimento formulado pela parte credora se pauta exclusivamente na pesquisa de bens de titularidade da parte executada, a utilização da plataforma Sniper é inócua para esse fim, ao menos em sua atual versão, não sendo demais destacar também que o perfil da parte executada não é compatível com os tipos pesquisa realizadas pelo referido sistema.

Anote-se que as informações quanto a bens podem ser obtidas através dos sistemas conveniados e atualmente vigentes, para busca de patrimônio em ações de execução ou cumprimento de sentença, dentre eles: a) Sisbajud, sistema de busca de ativos do Poder Judiciário que permite o envio de requisições de informações cadastrais e financeiras, bem como de ordens de bloqueio de valores; b) Infojud, sistema de informações ao Judiciário que permite a consulta das declarações de pessoas físicas [DIRPF, DITR, CPMF e DOI], de pessoas jurídicas [DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI], bem como informações sobre os dados cadastrais dos contribuintes, ou seja, informações prestadas pela Receita Federal; c) Renajud, sistema on-line de restrições judiciais sobre veículos automotores, o qual permite consulta e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores [Renavam].

Além destes, há inúmeras outras plataformas digitais que possibilitam ampla e geral pesquisa de patrimônio e dados dos devedores, disponíveis aos jurisdicionados e seus respectivos procuradores, tais como a Censec (censec.org.br), o portal Registradores (registradores.org.br), a Risc (central.centralrisc.com.br), o Srei (cnj.jus.br/sistemas/srei), o Registro 1(registrodeimoveis.org.br) e a Cori-SC (colegiorisc.org.br).

No mais, a consulta ao Sniper pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que a parte credora exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome do devedor, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio, o que também passa longe de retratar a situação dos presentes autos.

Tanto é assim que o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa.

Portanto, em resumo, não há dúvida de que a utilização do sistema Sniper não teria a utilidade que a parte credora tenta sustentar, uma vez que se destina a buscar patrimônio a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal, em que a referida lei complementar exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se estende ao âmbito do processo civil.

Assim, por qualquer ângulo que o pedido possa ser analisado, conclui-se que não há razões que motivam, nesse momento, a intervenção do juízo e a movimentação de toda a estrutura cartorária para a promoção das diligências de localização de bens em nome da parte executada, seja em razão da segurança de dados sensíveis e/ou sigilosos, seja porque, sobretudo o art. 798 do CPC define ser da parte credora o ônus de diligenciar e indicar bens dos devedores.

Frente a isso, indefiro o pedido de busca pelo sistema Sniper.

Intime-se para requerer o que entender de direito. 1. .
28/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:48

Decisão interlocutória
04/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001248-04.2021.8.24.0076/SC EXEQUENTE: BENDO & CIA LTDAADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).
15/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição
14/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001248-04.2021.8.24.0076/SC EXEQUENTE: BENDO & CIA LTDAADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o pedido. 2.

Rumem os autos ao Localizador CGJ CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS. 3.

Com o resultado, intime-se a parte exequente.

Cumpra-se.

Intimem-se.
10/07/2025 15:42

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
10/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:32

Despacho
24/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001248-04.2021.8.24.0076/SC (originário: processo nº 50001392320198240076/SC)RELATOR: MANOEL DONISETE DE SOUZAEXEQUENTE: BENDO & CIA LTDAADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/05/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 112
27/05/2025 19:58

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 18:31

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
20/05/2025 19:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
20/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:32

Juntada de Petição
07/04/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
07/04/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/02/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 19:08

Despacho
16/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:25

Despacho
24/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 91
14/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/09/2024 14:49

Despacho
13/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
09/07/2024 13:31

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
13/06/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:09

Juntada de Petição
13/05/2024 10:09

Juntada de Petição
01/12/2023 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
19/07/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/06/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 15:54

Despacho
03/04/2023 12:14

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:00

Juntada de Petição
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/02/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:53

Juntado(a)
31/10/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/10/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/09/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 13:27

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2022 19:25

Decisão interlocutória
24/05/2022 14:59

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2022 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/04/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 16:25

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/03/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 08:56

Decisão interlocutória
01/02/2022 13:20

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/11/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 16:29

Juntado(a)
22/11/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 15:36

Despacho
22/11/2021 14:12

Conclusos para despacho
16/11/2021 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 15:23

Decisão interlocutória
19/10/2021 14:19

Conclusos para decisão
18/10/2021 22:41

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2021 16:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TVOUN
18/10/2021 16:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DENYS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI)
13/10/2021 13:13

Remetidos os Autos - TVOUN -> FNSCONV
11/10/2021 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/09/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/06/2021 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
02/06/2021 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2021 18:29

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2021 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1653534, Subguia 1007882 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,02
17/05/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1653534, Subguia 1007882
14/05/2021 17:30

Juntada - Guia Gerada - BENDO & CIA LTDA - Guia 1653534 - R$ 22,02
14/05/2021 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENDO & CIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/05/2021 17:29

Distribuído por dependência - Número: 50001392320198240076/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00