TJSC - 5002846-68.2021.8.24.0051
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ponte Serrada
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:06
Baixa Definitiva
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28/08/2025 15:06
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
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16/08/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
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05/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
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04/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
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01/08/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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31/07/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 17:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/06/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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06/05/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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02/05/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 679,77
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12/03/2025 18:55
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Túlio Augusto Geraldo Parreiras em 12/03/2025 18:54:05
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12/03/2025 17:55
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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27/01/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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27/01/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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27/01/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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19/12/2024 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 667,98
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11/12/2024 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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11/12/2024 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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05/11/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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05/11/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/11/2024 15:02
Expedição de ofício
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01/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
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22/10/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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15/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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09/10/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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09/10/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2024 07:04
Decisão interlocutória
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05/10/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
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03/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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24/09/2024 13:55
Conclusos para decisão
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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18/09/2024 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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17/09/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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17/09/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 14:10
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PSAUN
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17/09/2024 14:10
Juntada - Cálculo processual nº 208377 - versão 2
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16/09/2024 13:30
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - PSAUN -> DCJE
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11/09/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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11/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 17:12
Despacho
-
12/03/2024 12:44
Conclusos para despacho
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14/11/2023 15:28
Juntada de Petição
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10/11/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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13/10/2023 01:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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26/09/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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15/09/2023 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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15/09/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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14/09/2023 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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14/09/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 14:29
Expedição de ofício
-
11/09/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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11/09/2023 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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10/09/2023 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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06/09/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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06/09/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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06/09/2023 16:43
Despacho
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27/06/2023 15:36
Conclusos para despacho
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23/06/2023 15:01
Juntada de Petição
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22/06/2023 16:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> PSAUN
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22/06/2023 16:09
Transitado em Julgado
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22/06/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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31/05/2023 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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31/05/2023 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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30/05/2023 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/05/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2023 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2023 17:41
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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18/05/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>29/05/2023 13:30:00</b>
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18/05/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos COMUNICADO Considerando a decisão de nº 7198594, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no SEI nº 0007580-42.2023.8.24.0710, a Sessão de Julgamento, marcada para o dia 24 de maio de 2023, fica transferida para o dia 29 de maio de 2023.
De ordem do(a) Exmo.
Sr.
Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002846-68.2021.8.24.0051/SC (Pauta: 298) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO CURCINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090) ADVOGADO(A): DAVI VARTHA (OAB SC032156) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO CURCINO (OAB SC007136) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): GIOVANNI AGUIAR ZASSO PROCURADOR(A): ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2023.
Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente -
17/05/2023 11:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023
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17/05/2023 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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13/05/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:30:00</b>
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08/05/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.
Sr.
Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/05/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002846-68.2021.8.24.0051/SC (Pauta: 298) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO CURCINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090) ADVOGADO(A): DAVI VARTHA (OAB SC032156) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO CURCINO (OAB SC007136) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): GIOVANNI AGUIAR ZASSO PROCURADOR(A): ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.
Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente -
05/05/2023 07:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
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05/05/2023 07:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/05/2023 07:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:30</b><br>Sequencial: 298
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24/04/2023 18:29
Conclusos para decisão com Petição
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24/04/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/04/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/04/2023 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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19/04/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/04/2023 21:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/03/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:30:00</b>
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22/03/2023 21:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2023
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21/03/2023 22:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/03/2023 22:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:30</b><br>Sequencial: 240
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19/01/2023 01:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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18/01/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/12/2022 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/12/2022 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/12/2022 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
02/12/2022 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/12/2022 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2022 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/11/2022 14:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/11/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>
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03/11/2022 21:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2022
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03/11/2022 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/11/2022 21:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 477
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06/09/2022 15:13
Conclusos para decisão
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06/09/2022 13:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4005321, Subguia 2222445 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 830,09
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05/09/2022 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/09/2022 09:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4005321, Subguia 2222445
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01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2022 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROBERTO CURCINO. Justiça gratuita: Indeferida.
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22/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2022 14:06
Despacho
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10/08/2022 17:18
Conclusos para decisão com Petição
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10/08/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/08/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2022 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2022 17:49
Despacho
-
02/08/2022 16:23
Conclusos para decisão
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02/08/2022 16:18
Juntada de Certidão
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02/08/2022 14:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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02/08/2022 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROBERTO CURCINO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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28/07/2022 10:19
Juntada de Petição
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18/07/2022 16:15
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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18/07/2022 16:15
Alterado o assunto processual - De: Cheque - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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27/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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25/04/2022 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/04/2022 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/04/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2022 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/04/2022 14:08
Juntada - Guia Cancelada - ANTONIO ROBERTO CURCINO - Guia 3343114 - R$ 583,58
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14/04/2022 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROBERTO CURCINO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/04/2022 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 18. Guia: 3343114 Situação: Em aberto.
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13/04/2022 15:02
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO ROBERTO CURCINO - Guia 3343114 - R$ 583,58
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13/04/2022 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/04/2022 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2022 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/04/2022 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/04/2022 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/04/2022 12:34
Declarada decadência ou prescrição
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07/04/2022 18:43
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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24/01/2022 12:55
Conclusos para despacho
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13/01/2022 11:14
Juntada de Petição
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29/12/2021 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2021 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2021 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/12/2021 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/12/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2021 16:48
Determinada a intimação
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15/12/2021 17:17
Conclusos para despacho
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15/12/2021 16:43
Distribuído por dependência - Número: 00012344020088240051/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2023
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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