TJSC - 5002144-16.2025.8.24.0041

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Mafra

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Polo Ativo

Partes

LUIS DOS SANTOS MORAES

CPF *64.***.*66-34

Advogados

DEBORA FEDENKE CARVALHO

OAB: 058632/SC

CPF *93.***.*24-22

ALISON ALBRECHT

OAB: 104232/PR

CPF *08.***.*40-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002144-16.2025.8.24.0041/SCRELATOR: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADEAUTOR: LUIS DOS SANTOS MORAESADVOGADO(A): DEBORA FEDENKE CARVALHO (OAB SC058632)ADVOGADO(A): ALISON ALBRECHT (OAB PR104232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 12/09/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 30/05/2025 - Homologada a Transação tipo B

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 25/07/2025 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/07/2025 08:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 25/07/2025 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 21/07/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 12:26

    Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

  • 03/07/2025 18:05

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 07:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/06/2025 07:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/06/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5002144-16.2025.8.24.0041/SCAUTOR: LUIS DOS SANTOS MORAESADVOGADO(A): DEBORA FEDENKE CARVALHO (OAB SC058632)ADVOGADO(A): ALISON ALBRECHT (OAB PR104232)SENTENÇAAnte o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.  Intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, com a devida comprovação nos autos, bem como apresente memória de cálculo dos valores devidos.

    Apresentada a memória de cálculo, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar no prazo de 5 dias.

    Havendo concordância com os cálculos apresentados.  Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o valor devido, para pagamento do valor principal e honorários.

    Com o depósito, expeça-se alvará para liberação dos valores em favor da parte credora.

    A Autarquia previdenciária é isenta das custas processuais, consoante exegese do art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018.

    Por fim, adverte-se à parte autora que, no caso de inadimplência da autarquia, não há falar na possibilidade de se exigir, simultaneamente,  obrigações que possuem procedimentos distintos (como pagar quantia certa e fazer), nos  termos dos arts. 523 e art. 536 do Código de Processo Civil.

    Logo, se for o caso, deverá ajuizar incidentes distintos para a cobrança de tais obrigações.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tudo cumprido, inexistentes questões pendentes, arquivem-se os autos.

  • 30/05/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 30/05/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 30/05/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/05/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/05/2025 12:06

    Homologada a Transação

  • 30/05/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 14:06

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - cancelada - Local Sala Conciliação/Instrução - Térreo (JEC) - 03/07/2025 10:30. Refer. Evento 7

  • 29/05/2025 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 12:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/05/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 20/05/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 12/05/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/05/2025 15:35

    Juntada de Petição

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 02/05/2025 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ANA PAULA PINTO DA SILVA

  • 02/05/2025 12:50

    Expedição de Mandado - MFACEMAN

  • 30/04/2025 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS DOS SANTOS MORAES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/04/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 22/04/2025 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 20:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/04/2025 20:02

    Despacho

  • 16/04/2025 17:32

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala Conciliação/Instrução - Térreo (JEC) - 03/07/2025 10:30

  • 16/04/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 10:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/04/2025 09:39

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 09:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/04/2025 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS DOS SANTOS MORAES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 16/04/2025 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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