TJSC - 5000695-58.2021.8.24.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2024 22:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BONCR0
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18/09/2024 22:16
Transitado em Julgado
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18/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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01/09/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 09:22
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
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22/08/2024 09:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2024 09:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 09:00</b>
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06/08/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000695-58.2021.8.24.0010/SC (Pauta - Revisor: 26) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: EMELY DA CRUZ MOREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) ADVOGADO(A): DANIELA CROCETA (OAB SC056944) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2024.
Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente -
05/08/2024 18:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/08/2024
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05/08/2024 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/08/2024 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 26
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25/07/2024 17:28
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0502 -> GCRI0501
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25/07/2024 17:28
Despacho
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25/07/2024 11:23
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0501 -> GCRI0502
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25/06/2024 16:12
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
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25/06/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/06/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2024 16:10
Juntada de Petição
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/06/2024 16:29
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059910
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12/06/2024 10:08
Juntada de Petição
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11/06/2024 23:19
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50076053320238240010/SC
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03/06/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 17:58
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC042011
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03/06/2024 17:58
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056944
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03/06/2024 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
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29/05/2024 12:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'APELAÇÃO' para 'RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL'
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28/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/05/2024 12:27
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0501
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21/05/2024 12:26
Intimado em Secretaria
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21/05/2024 12:26
Juntada de Certidão
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21/05/2024 12:25
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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01/03/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/11/2023 16:44
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50076053320238240010/SC
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24/11/2023 13:15
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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23/11/2023 10:36
Remetidos os Autos - CAMCRI5 -> SMC
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23/11/2023 10:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
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22/11/2023 17:45
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
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18/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/10/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/10/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 09:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
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19/10/2023 13:46
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
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19/10/2023 13:24
Remetidos os Autos - DRI -> CAMCRI5
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18/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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13/10/2023 01:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/09/2023 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 18:22
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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20/09/2023 18:21
Juntada de Certidão
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20/09/2023 17:32
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
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20/09/2023 16:26
Processo Reativado - Novo Julgamento
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20/09/2023 16:26
Recebidos os autos - BONCR -> TJSC
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01/06/2022 11:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BONCR0
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01/06/2022 11:34
Transitado em Julgado
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01/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/05/2022 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/05/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2022 17:30
Juntada de Certidão - inspecionado
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05/05/2022 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> DRI
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05/05/2022 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/05/2022 09:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2022<br>Data da sessão: <b>05/05/2022 09:00:00</b>
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18/04/2022 19:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2022
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18/04/2022 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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18/04/2022 19:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 13
-
12/04/2022 13:22
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0501
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12/04/2022 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2022 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/04/2022 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/04/2022 13:48
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5
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05/04/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 13:44
Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Recurso em Sentido Estrito
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05/04/2022 07:12
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
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04/04/2022 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
04/04/2022 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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