24/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045503-36.2023.8.24.0930/SC AUTOR: LUIZ PELENTIRADVOGADO(A): ALBERTINHO MANGOLT (OAB SC041417)ADVOGADO(A): ADRIANO MANGOLT (OAB SC056662)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
22/09/2025 10:07

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50455033620238240930/TJSC
26/08/2025 18:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50455033620238240930/TJSC
21/08/2025 18:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
19/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/08/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10955181, Subguia 5732759
07/08/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Link para pagamento - 23/07/2025 16:27:02)
29/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
25/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:41

Despacho
24/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 16:37

Juntada de Petição
23/07/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 80. Guia: 10955181 Situação: Em aberto.
23/07/2025 16:27

Juntada - Guia Gerada - LUIZ PELENTIR - Guia 10955181 - R$ 685,36
23/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 78 (17/07/2025 19:21:21). Guia: 10910664 Situação: Baixado.
22/07/2025 11:01

Juntada de Petição
17/07/2025 19:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10910664, Subguia 5706973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
17/07/2025 16:05

Link para pagamento - Guia: 10910664, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5706973&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5706973</a>
17/07/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10910664 - R$ 685,36
02/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
01/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045503-36.2023.8.24.0930/SCAUTOR: LUIZ PELENTIRADVOGADO(A): ALBERTINHO MANGOLT (OAB SC041417)ADVOGADO(A): ADRIANO MANGOLT (OAB SC056662)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intime(m)-se.
30/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/06/2025 02:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
11/06/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 13:09

Determinada a intimação
04/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:35

Juntada de Petição
29/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5045503-36.2023.8.24.0930/SCAUTOR: LUIZ PELENTIRADVOGADO(A): ALBERTINHO MANGOLT (OAB SC041417)ADVOGADO(A): ADRIANO MANGOLT (OAB SC056662)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Pelentir em face de Banco Pan S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Luiz Pelentir em face de Banco Pan S.A.

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
27/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:22

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 03:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 13:36

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
18/03/2025 08:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 17:10

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
12/02/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9736295, Subguia 5039425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
11/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 09:21

Link para pagamento - Guia: 9736295, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5039425&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5039425</a>
11/02/2025 09:21

Juntada - Guia Gerada - LUIZ PELENTIR - Guia 9736295 - R$ 27,12
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/07/2024 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
25/06/2024 21:24

Expedição de ofício - 1 carta
18/06/2024 09:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124406020248240000/TJSC
14/05/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/05/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 23:00

Determinada a citação
08/05/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7257534, Subguia 4018959 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 633,69
08/05/2024 07:07

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:17

Juntada de Petição
06/05/2024 21:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7257534, Subguia 4018959
06/05/2024 09:07

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50124406020248240000/TJSC
01/04/2024 16:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124406020248240000/TJSC
08/03/2024 10:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 13 e 10 Número: 50124406020248240000/TJSC
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:53

Juntada - Guia Gerada - LUIZ PELENTIR - Guia 7257534 - R$ 627,41
09/02/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PELENTIR. Justiça gratuita: Indeferida.
07/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:08

Decisão interlocutória
04/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:18

Determinada a intimação
17/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PELENTIR. Justiça gratuita: Requerida.
17/05/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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