25/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 47
03/06/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 47
03/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:06

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 19:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012228-26.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: FILIPE ROLDAO DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a questão discutida nestes autos é objeto de análise de Pedido de Uniformização das Turmas Recursais n. 5035393-39.2024.8.24.0090, bem como a dicção do art. 932, I, do CPC, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do referido PUIL, a fim a evitar decisões conflitantes.

Intimem-se.
29/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:32

Despacho
23/05/2025 15:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
23/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012228-26.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: FILIPE ROLDAO DA ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, em ação relativa à conversão de licença especial de militar em pecúnia.

A discussão jurídica se insere no campo de aplicação de enunciado firmado pela Turma de Uniformização das Turmas Recursais deste sodalício, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 26, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o qual passo a realizar.

A preliminar de litispendência/coisa julgada deve ser rejeitada, porquanto o período anterior já convertido pelo servidor teve por referência ano distinto ao qual se reporta o presente processo (2025). É da jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DEFERIDA A CONVERSÃO DE UM PERÍODO DE 30 DIAS.

INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO DIVERSO (N.50226226320238240090) EM QUE ERA PLEITEADA A CONVERSÃO DE UM PERÍODO DE 30 DIAS RELATIVO AO ANO DE 2023.

ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 52/1992 QUE AUTORIZA A INDENIZAÇÃO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) PERÍODO, POR ANO.

DEMANDA ATUAL EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2024.

IGUALDADE DE PEDIDOS NÃO VERIFICADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000395-45.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.

DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À CONVERSÃO DO PERÍODO PRETENDIDO PELO AUTOR (01/07/2013 A 30/06/2018).

TESE INSUBSISTENTE.

POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090.

PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO PELO AUTOR QUE, EMBORA TRATE DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO, RELACIONA-SE À INDENIZAÇÃO PAGA NO ANO DE 2023, AO PASSO QUE O CASO SUB JUDICE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5036444-85.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

MILITAR EM ATIVIDADE.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE UM ÚNICO PERÍODO POR ANO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 52/92.

SALDO RELATIVO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 29.02.2016 A 27.02.2021 QUE PODE SER UTILIZADO PARA CONVERSÃO.

EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE CONVERSÃO REALIZADA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELO MESMO SERVIDOR TAMBÉM NO ANO DE 2024, REFERENTE AO PERÍODO DE 01.03.2011 A 28.02.2016. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA NESTES AUTOS DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025, SEM COMPROMETIMENTO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO ANUAL DO ESTADO E EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5042384-31.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025).

E no mérito, tem-se que a tese invocada pelo recorrente acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo foi expressamente refutada pelo Enunciado n. 62 da Turma de Uniformização: "A conversão em pecúnia da licença-especial não usufruída pelo servidor militar, com fundamento no artigo 69, §1º, da Lei n. 6.218/1983, e no artigo 9º, da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, não depende de prévio requerimento e deferimento de gozo pela Administração Pública".

Dessarte, a sentença deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 26, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a isenção de custas.

Intimem-se.

Transitada em julgado, devolva-se à origem.
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:48

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
08/05/2025 17:12

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
08/05/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE ROLDAO DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
08/05/2025 17:07

Alterado o assunto processual
08/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 17. Guia: 10220809 Situação: Baixado.
16/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 11:29

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:26

Determinada a citação
19/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE ROLDAO DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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