26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 18:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001202-81.2025.8.24.0235/SC AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB PE050401) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o procurador da parte autora (JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE050401) exerce habitualmente a sua profissão perante o Conselho Seccional de Santa Catarina, contando com 23 (vinte e três) registros de ações no e-proc, somente no corrente ano de 2025. Assim nota-se que o procurador ajuizou número muito superior a 5 (cinco) ações neste estado, embora não conste registro de inscrição suplementar no portal do CNA (Cadastro Nacional dos Advogados - oab.org.br).

Por todo o exposto, DETERMINO ao procurador da parte autora que, em 5 (cinco) dias, apresente a comprovação de inscrição suplementar de seu registro na OAB/SC, nos termos do art. 10, § 2º, do EAOAB.

Resta advertido, no mais, que a inércia ou o não cumprimento injustificado da determinação incorrerá na imediata extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de nova intimação.
22/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:27

Despacho
18/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10731063, Subguia 5606610
10/07/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 25/06/2025 17:19:17)
27/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001202-81.2025.8.24.0235/SC AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB PE050401) DESPACHO/DECISÃO O artigo 98 do Código de Processo Civil preceitua que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em direção oposta ao ônus da comprovação previsto na Constituição, o diploma processual traz uma presunção de veracidade da mera alegação de hipossuficiência, o que não pode prevalecer, enquanto não se pode subverter a interpretação do dispositivo constitucional à luz da lei ordinária.

De todo modo, o Código de Processo Civil também prevê o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso, a parte autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, porém deixou de apresentar todos os documentos requeridos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Nesse sentido, o despacho/ato ordinatório do evento 6 registrou expressamente que a inobservância causaria o indeferimento do benefício pleiteado.

Ressalta-se que se trata de questão prejudicial, sendo impertinente a análise dos demais requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil ou até mesmo do pedido liminar. À vista do exposto, e também em respeito àqueles que mesmo com dificuldades se submetem ao ônus legal, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita à parte requerente, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, valorar a causa e recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da inicial, as quais podem ser parcelas em 3 (três) vezes.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:19

Juntada - Guia Gerada - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Guia 10731063 - R$ 498,77
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2025 14:46

Decisão interlocutória
25/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001202-81.2025.8.24.0235/SC AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB PE050401) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente/exequente para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para comprovar a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial.

Sendo pessoa física deverá: 1)juntar os 03 (três) últimos contracheques e a declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; 2) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; 3) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes; 4) juntar declaração de hipossuficiência, caso esta não tenha acompanhado a inicial; 5) caso seja agricultor, juntar declaração do sindicato rural, constando a atividade e a remuneração média, aliada a declaração do imposto sobre propriedade rural ITR ou cópia do contrato de arrendamento, e 6)caso seja autônomo, firmar declaração acerca das suas atividades e dos seus rendimentos mensais, ainda que aproximadamente.
30/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:08

Alterado o assunto processual
30/05/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/05/2025 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
30/05/2025 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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