TJSC - 5012716-04.2023.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012716-04.2023.8.24.0008/SC RÉU: RYAN GODINHO SILVAADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO Da análise detida das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no evento 74, PROMOÇÃO1, denoto que a peça, de fato, faz menção a terceiro que não figura no polo passivo e a fatos que não são objeto da denúncia.
Com efeito, revendo o posicionamento adotado por este juízo no evento 88, DESPADEC1, defiro parcialmente os pedidos do evento 77, PROMOÇÃO1 e determino o desentranhamento da peça apresentada no evento 74, PROMOÇÃO1, a fim de não causar confusão com fatos alheios.
Intime-se a defesa para, querendo, retificar as alegações finais. -
13/06/2025 13:38
Conclusos para decisão
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12/06/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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10/06/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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10/06/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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05/06/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:12
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/05/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 07:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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27/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012716-04.2023.8.24.0008/SC RÉU: RYAN GODINHO SILVAADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a defesa sobre o parecer ministerial do evento 77, DOC1. Depois, voltem conclusos no fluxo dos urgentes. -
26/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:40
Decisão interlocutória
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26/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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23/05/2025 18:31
Conclusos para decisão
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23/05/2025 18:19
Juntada de Petição
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23/05/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/05/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/05/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/05/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/05/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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12/05/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/05/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 18:21
Decisão interlocutória
-
17/02/2025 18:07
Juntada de Certidão
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17/02/2025 18:03
Juntada de peças digitalizadas
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17/02/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/02/2025 12:48
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 11/02/2025 14:45. Refer. Evento 34
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11/02/2025 18:15
Conclusos para decisão
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11/02/2025 17:35
Decisão interlocutória
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10/02/2025 18:05
Conclusos para decisão
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10/02/2025 12:15
Juntada de Petição
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/01/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/01/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/01/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/01/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/01/2025 10:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
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16/01/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
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16/01/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/01/2025 18:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
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15/01/2025 17:31
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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15/01/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 17:31
Expedição de ofício
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/12/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/05/2024 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/05/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 15:01
Decisão interlocutória
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20/05/2024 14:47
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 11/02/2025 14:45
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21/09/2023 10:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002049-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 38
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19/07/2023 14:45
Juntada de Petição
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19/07/2023 14:45
Juntada de Petição
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07/07/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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24/06/2023 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/06/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/06/2023 14:38
Juntada de peças digitalizadas
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15/06/2023 14:33
Juntada de Certidão
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15/06/2023 12:14
Conclusos para decisão
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15/06/2023 11:51
Juntada de Petição
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15/06/2023 08:32
Juntada de Petição
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15/06/2023 07:54
Juntada de Petição - RYAN GODINHO SILVA (SC010253 - MARCELO JOSE LAUER)
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14/06/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/06/2023 13:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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10/06/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/06/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/06/2023 16:20
Juntada de Petição
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29/05/2023 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/05/2023 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/05/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2023 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2023 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
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26/05/2023 13:53
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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26/05/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/05/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 16:40
Recebida a denúncia
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08/05/2023 17:37
Conclusos para decisão
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08/05/2023 17:35
Juntada de Certidão
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08/05/2023 17:26
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RYAN GODINHO SILVA - DENUNCIADO
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08/05/2023 15:33
Distribuído por dependência - Número: 50020495620238240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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