17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001511-92.2022.8.24.0046/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas, notadamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito, etc. da parte executada.

Isso porque, em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a(s) providência(s) almejada(s) é(são) altamente gravosa(s), de modo que somente deve(m) ser deferida(s) quando esgotados todos os outros meios tradicionais de penhora, bem como quando devidamente demonstrada a efetividade da medida.

Além disso, deve-se demonstrar a existência de patrimônio expropriável, pois as medidas não podem configurar sanção, mas meio de imperativo para adimplemento do débito (vide RESP 1.782.418).

Analisando-se o caso concreto, observa-se que a parte exequente não indicou a existência de patrimônio expropriável. Ao contrário, o que os autos vêm mostrando é a inexistência de bens em nome da parte executada, o que tornaria a medida postulada desproporcional.

Tampouco foi demonstrada qualquer contribuição entre as medidas pleiteadas e a satisfação do crédito, como também sequer existem provas de oposição maliciosa do executado.

Nesse sentido, colhe-se dos julgados do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DA DEVEDORA.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.    SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

ART. 139, INC.

IV, DO CPC.

APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.

FINALIDADE DE PRESSIONAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.

NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR.

INDEFERIMENTO MANTIDO.   "Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação).

Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto" (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil - Volume Único.

Salvador: JusPodivm, 12 ed., 2019, p. 1064).   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021046-23.2018.8.24.0900, de Rio do Sul, rel.

Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).
10/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
03/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001511-92.2022.8.24.0046/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: PEDRO WILFINGADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295)ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793)ADVOGADO(A): INES ZEMBRUSKI (OAB SC057586)EXECUTADO: IVONE VON BORSTELADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793)ADVOGADO(A): NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 176 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179
27/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 176
27/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 176
27/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 176
27/05/2025 20:02

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
26/05/2025 18:31

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
24/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
23/05/2025 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição
20/05/2025 20:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
20/05/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:58

Juntado(a)
20/05/2025 09:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5033225-66.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
07/04/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:22

Juntado(a)
02/04/2025 10:07

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
02/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:43

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 12:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50332256620248240930/SC
24/03/2025 12:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50332256620248240930/SC
24/03/2025 12:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5033225-66.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 42
25/02/2025 00:54

Decisão interlocutória
12/02/2025 18:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50332256620248240930/SC
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
02/01/2025 10:40

Juntada de Petição
04/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
27/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.954,24
18/11/2024 18:37

Juntada de Petição
18/11/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
14/11/2024 20:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 14/11/2024 20:06:06
14/11/2024 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
08/11/2024 03:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/11/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 20:37

Decisão interlocutória
07/11/2024 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400334. Valor transferido: R$ 1.412,08
29/10/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400260. Valor transferido: R$ 16,06
25/10/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400504. Valor transferido: R$ 125,46
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400458. Valor transferido: R$ 17,76
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400458. Valor transferido: R$ 2,38
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400458. Valor transferido: R$ 1,04
24/10/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400342. Valor transferido: R$ 1.412,00
24/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400512. Valor transferido: R$ 50,35
24/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400393. Valor transferido: R$ 39,15
24/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400393. Valor transferido: R$ 586,92
24/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400393. Valor transferido: R$ 246,98
24/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036400270. Valor transferido: R$ 25,86
23/10/2024 16:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
23/10/2024 16:59

Juntada de Ordem Cumprida - (RUDIMAR ANTONIO CAYE)
23/10/2024 16:59

Juntada de Ordem Cumprida - (PEDRO WILFING)
23/10/2024 16:59

Juntada de Ordem Cumprida - (IVONE VON BORSTEL)
22/10/2024 16:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/10/2024 16:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/10/2024 16:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/10/2024 17:23

Juntada de Petição
15/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
15/09/2024 18:10

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
06/07/2024 15:55

Decisão interlocutória
04/07/2024 17:23

Juntada de Petição
28/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
25/06/2024 18:32

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:31

Juntada de Petição
06/06/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2024 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 04:44

Despacho
02/06/2024 11:09

Conclusos para decisão
01/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/05/2024 16:00

Juntada de Petição
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
22/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
21/05/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
29/04/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:10

Despacho
23/04/2024 17:21

Juntada de Petição
19/04/2024 18:40

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:40

Juntada de Petição
17/04/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDIMAR ANTONIO CAYE. Justiça gratuita: Não requerida.
16/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO WILFING. Justiça gratuita: Não requerida.
16/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE VON BORSTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
16/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/04/2024 14:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50332256620248240930
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/04/2024 15:37

Juntada de Petição - IVONE VON BORSTEL (SC040793 - DANIEL CARLOS TOMIELLO / SC045295 - GELSON TOMIELLO)
01/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:30

Juntado(a)
26/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:46

Juntado(a)
15/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/01/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/01/2024 02:01:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/01/2024 Prazo do edital: 22/02/2024 Prazo de citação/intimação: 14/03/2024
12/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024
12/01/2024 17:25

Expedição de Edital - citação
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/11/2023 17:22

Juntada de Petição
18/10/2023 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/10/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 19:02

Despacho
03/10/2023 09:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:35

Juntada de Petição
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/08/2023 11:24

Juntada de Petição
12/07/2023 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/07/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
07/07/2023 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
04/07/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: JUAREZ ANTONIO TIZZOT DE MORAIS JUNIOR
04/07/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: JUAREZ ANTONIO TIZZOT DE MORAIS JUNIOR
04/07/2023 13:07

Expedição de Mandado - PLICEMAN
04/07/2023 13:07

Expedição de Mandado - PLICEMAN
27/06/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5866697, Subguia 3054995 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 164,27
23/06/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2023 17:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5866697, Subguia 3054995
23/06/2023 17:12

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5866697 - R$ 164,27
27/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/05/2023 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/05/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/05/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 20:32

Despacho
28/04/2023 10:24

Conclusos para decisão
13/04/2023 08:05

Juntada de Petição
27/03/2023 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/02/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/02/2023 09:52

Juntada de Petição
07/02/2023 14:47

Juntada de Petição
02/02/2023 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 31/01/2023
26/01/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/01/2023 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 24/01/2023
25/01/2023 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 04:10

Juntada de Certidão
25/01/2023 03:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/01/2023 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
09/01/2023 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: CARINA LAMB WERNER
09/01/2023 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: IVANETE TEREZINHA DA SILVA
09/01/2023 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: IVANETE TEREZINHA DA SILVA
09/01/2023 17:04

Expedição de Mandado - PLICEMAN
09/01/2023 17:04

Expedição de Mandado - PLICEMAN
09/01/2023 17:04

Expedição de Mandado - PLICEMAN
01/12/2022 19:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4691635, Subguia 2468353 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,91
28/11/2022 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4691635, Subguia 2468353
28/11/2022 09:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 4691635 - R$ 159,91
25/11/2022 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 13:33

Determinada a citação
18/10/2022 07:45

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PLIUN01 para FNSURBA10)
15/10/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2022 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/09/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 13:09

Terminativa - Declarada incompetência
21/09/2022 12:47

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4248786, Subguia 2253959 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.337,39
14/09/2022 18:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4248786, Subguia 2253959
14/09/2022 18:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 4248786 - R$ 3.337,39
14/09/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00