TJSC - 5014778-70.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/07/2025 19:46 Baixa Definitiva 
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                                            17/07/2025 13:53 Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A. 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,12%. Parte: VALDIR EDGAR BERGAMO 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: MARLEI LEAL BOF 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: LUIZ SIGNOR 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: JAIRZINHO FAE 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: JAIR JOSE ROSSA 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: GABRIELA SARTORI 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: ERONIDES PAULO PRIGOL 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: CONSTANTINO PAULO TCHERNYCK MENCIA 
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                                            17/07/2025 13:22 Custas Satisfeitas - Rateio de 11,11%. Parte: AMARILDO PEDRO FACHIN 
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                                            15/07/2025 10:12 Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT 
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                                            14/07/2025 17:04 Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025 
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                                            12/07/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49 
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                                            24/06/2025 13:08 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 39, 47, 41, 40, 45, 42, 46, 48 e 44 
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                                            20/06/2025 02:32 Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 
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                                            18/06/2025 02:01 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 
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                                            17/06/2025 17:18 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            17/06/2025 15:13 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI 
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                                            17/06/2025 15:13 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            17/06/2025 14:30 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            30/05/2025 02:01 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b> 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5014778-70.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES AGRAVANTE: GABRIELA SARTORI ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: AMARILDO PEDRO FACHIN ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: MARLEI LEAL BOF ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: CONSTANTINO PAULO TCHERNYCK MENCIA ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: JAIRZINHO FAE ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: ERONIDES PAULO PRIGOL ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: LUIZ SIGNOR ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: VALDIR EDGAR BERGAMO ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVANTE: JAIR JOSE ROSSA ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA (OAB SC019456) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.
 
 PROCURADOR(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAPINZAL - ASMUCA ADVOGADO(A): MAGALI CRISTINE BISSANI ADVOGADO(A): JULIANO SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2025.
 
 Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
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                                            29/05/2025 12:42 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025 
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                                            29/05/2025 12:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            29/05/2025 12:37 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 117 
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                                            29/04/2025 13:17 Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM2 -> GCOM0201 
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                                            29/04/2025 11:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            29/04/2025 11:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            28/04/2025 22:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 21, 19, 20, 22 e 18 
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                                            25/04/2025 16:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            25/04/2025 15:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            14/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 
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                                            07/04/2025 04:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/04/2025 13:22 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2 
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                                            04/04/2025 13:22 Concedida a tutela provisória 
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                                            06/03/2025 09:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (05/03/2025). Guia: 9903408 Situação: Baixado. 
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                                            05/03/2025 17:23 Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0603 para GCOM0201) 
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                                            05/03/2025 17:19 Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0603 -> DCDP 
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                                            05/03/2025 17:19 Determina redistribuição por incompetência 
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                                            05/03/2025 16:20 Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603 
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                                            05/03/2025 16:20 Juntada de Certidão 
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                                            05/03/2025 16:15 Alterado o assunto processual - De: Limitação de Juros (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 
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                                            05/03/2025 15:44 Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP 
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                                            05/03/2025 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2025 14:36 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 9903408 Situação: Em aberto. 
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                                            05/03/2025 14:36 Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 180, 168 do processo originário.Autos com o Relator 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/03/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Jucelia Aparecida Carvalho
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 28/02/2025 19:29