05/09/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
03/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
02/09/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
02/09/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039004-36.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSEADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017)ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398)ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)EXECUTADO: ADRIANA PINHEIROADVOGADO(A): KEROLEN PINHO GAMBA (OAB SC059251) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º).

Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens.

Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis.

A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023.

Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto.

A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022).

A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;".

A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020).

Caso concreto No caso concreto, foram inúmeras as tentativas de penhora, durante o expressivo tempo de tramitação processual.

Isso permite inferir situação de excepcionalidade justificadora da medida atípica, como meio restante à parte exequente para que haja alguma chance de satisfação do crédito.

Posto isso, decreta-se a indisponibilidade de eventuais bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, devendo indicar o valor atualizado do débito e o ato expropriatório desejado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 5.

Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.
01/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:42

Decisão interlocutória
01/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
25/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 23:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 23:14

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
23/06/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
23/06/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039004-36.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSEADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017)ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398)ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
20/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 17:53

Decisão interlocutória
20/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
20/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039004-36.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSEADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017)ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398)ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição.

Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como Sisbajud precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012).

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito.

Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, SUSPENDO o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.
18/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:31

Decisão interlocutória
18/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
26/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
23/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
23/05/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
23/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039004-36.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSEADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017)ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398)ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, conforme Provimento 02/2020 da CGJ/SC (consulta e informações inseridas nos autos), para ciência da consulta realizada no sistema INFOJUD e, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).
22/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:51

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 17:05

Decisão interlocutória
18/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/01/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/01/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
20/01/2025 19:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
20/01/2025 19:56

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
20/01/2025 18:55

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:54

Decisão interlocutória
03/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/11/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:38

Decisão interlocutória
30/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/09/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048420
27/09/2024 16:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048420
25/09/2024 10:35

Juntada de Petição
25/09/2024 10:33

Juntada de Petição
13/09/2024 01:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
13/09/2024 01:59

Juntada de Ordem Cumprida - (AILTO JOSE BARCELOS)
13/09/2024 01:59

Juntada de Ordem Cumprida - (AILTO JOSE BARCELOS)
13/09/2024 01:59

Juntada de Ordem Cumprida - (ADRIANA PINHEIRO)
12/09/2024 18:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/09/2024 18:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
12/09/2024 18:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
26/08/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/08/2024 15:05

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/08/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/08/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/08/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 12:29

Decisão interlocutória
13/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:36

Juntado(a)
12/08/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão - 09/08/2024 12:31:38)
08/08/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/08/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:34

Despacho
08/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
07/08/2024 19:21

Juntada de Petição
07/08/2024 19:05

Juntada de Petição - ADRIANA PINHEIRO (SC059251 - KEROLEN PINHO GAMBA)
04/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/08/2024 16:55

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
12/06/2024 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 16:18

Decisão interlocutória
11/04/2024 21:55

Juntada de Petição
07/02/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2024 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/01/2024 16:06

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
25/01/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AILTO JOSE BARCELOS. Justiça gratuita: Não requerida.
25/01/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA PINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/01/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AILTO JOSE BARCELOS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/01/2024 16:31

Juntada de Petição
23/01/2024 15:33

Juntada de Petição
13/12/2023 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 13/12/2023
01/12/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: RODRIGO MICHEL
01/12/2023 13:16

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
15/09/2023 15:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6414136, Subguia 3323557 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,85
14/09/2023 10:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6414136, Subguia 3323557
14/09/2023 10:07

Juntada - Guia Gerada - CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - Guia 6414136 - R$ 45,85
14/09/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/09/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/09/2023 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 08:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
22/08/2023 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: EDSON JOSE BONIATTI
21/08/2023 20:28

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
04/08/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6122318, Subguia 3184388 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,85
02/08/2023 15:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6122318, Subguia 3184388
02/08/2023 15:12

Juntada - Guia Gerada - CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - Guia 6122318 - R$ 45,85
02/08/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/08/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:48

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/07/2023 09:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI (por substituição em 15/05/2024 12:50:34)
06/07/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: EDSON JOSE BONIATTI (por substituição em 07/07/2023 13:55:24)
06/07/2023 13:10

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
06/07/2023 13:10

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/05/2023 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2023 16:26

Determinada a citação
02/05/2023 13:47

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5492936, Subguia 2867767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 360,08
28/04/2023 10:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5492936, Subguia 2867767
28/04/2023 10:11

Juntada - Guia Gerada - CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - Guia 5492936 - R$ 360,08
28/04/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00