TJSC - 5014048-58.2023.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
12/06/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
10/06/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113
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09/06/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 112
-
06/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
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05/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
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04/06/2025 00:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
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03/06/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 110
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03/06/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 110
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03/06/2025 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 110
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03/06/2025 22:21
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
-
03/06/2025 20:32
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
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03/06/2025 19:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106
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03/06/2025 11:34
Juntada de Petição
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5014048-58.2023.8.24.0023/SCAUTOR: GILDA DO COUTO SANTOSADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GARCIA DA SILVA (OAB SC064459)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB SC009794)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RÉU: GILBERTO DO COUTO SANTOSADVOGADO(A): ELISA DE LIMA PADILHA (OAB SC064861)DESPACHO/DECISÃO1) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo ser intimadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), determino a intimação das partes para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos, salientando-se que, verificada a inutilidade das provas requeridas, será realizado o julgamento do feito. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: 1.a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e, apresentados os róis na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol. lembro às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º.
III, última figura, do CPC, já que assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do artigo 477, § 3°, do CPC; 1.b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; 1.c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito. 2) Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas. -
20/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 14:15
Despacho
-
17/03/2025 23:42
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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10/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 17:38
Juntada de peças digitalizadas
-
10/02/2025 17:24
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MLAMAISON
-
06/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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30/01/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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16/12/2024 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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06/12/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 18:02
Decisão interlocutória
-
18/11/2024 17:43
Juntada de Petição
-
20/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
18/07/2024 20:42
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 20:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 82
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 82
-
28/06/2024 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 12:47
Decisão interlocutória
-
22/05/2024 19:24
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 19:09
Juntada de Petição
-
17/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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15/05/2024 15:03
Juntada de Petição - GILDA DO COUTO SANTOS (SC064459 - MARIA EDUARDA GARCIA DA SILVA)
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06/05/2024 16:34
Juntada de peças digitalizadas
-
02/05/2024 16:48
Juntada de Petição - GILBERTO DO COUTO SANTOS (DPE-GACLINHARES - GUSTAVO ARARIPE CARIRI LINHARES)
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24/04/2024 18:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
-
03/04/2024 16:31
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/04/2024 15:52
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
19/01/2024 18:08
Juntada de Petição
-
16/01/2024 13:45
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50620840620238240000/TJSC
-
09/01/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2024 20:52
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 15:44
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
19/12/2023 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/11/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
17/11/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 09:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
-
16/11/2023 10:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50620840620238240000/TJSC
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10/11/2023 09:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50620840620238240000/TJSC
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09/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/11/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
23/10/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 17:06
Decisão interlocutória
-
20/10/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
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16/10/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/10/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6621151, Subguia 3419217 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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13/10/2023 19:18
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50620840620238240000/TJSC
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13/10/2023 12:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6621151, Subguia 3419217
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13/10/2023 12:22
Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 6621151 - R$ 635,09
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04/10/2023 12:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: FERNANDO AMORIM COELHO
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03/10/2023 18:50
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
03/10/2023 18:42
Expedição de ofício - 1 carta
-
02/10/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 15:49
Decisão interlocutória
-
04/09/2023 21:33
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 20:56
Juntada de Petição
-
04/09/2023 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 15:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2023 14:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
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21/07/2023 14:22
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
17/07/2023 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/06/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2023 12:45
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
-
17/05/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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16/05/2023 20:43
Expedição de ofício - 1 carta
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16/05/2023 20:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILDA DO COUTO SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
16/05/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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14/04/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:46
Decisão interlocutória
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22/03/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
16/03/2023 18:22
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 16:03
Juntada de Petição
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15/03/2023 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/03/2023 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2023 20:53
Expedição de ofício - 1 carta
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10/02/2023 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO DO COUTO SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/02/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 16:08
Concedida em parte a Tutela Provisória
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09/02/2023 15:23
Conclusos para decisão
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08/02/2023 22:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILDA DO COUTO SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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08/02/2023 22:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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