08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003986-42.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE: EDILSON ANTONIO FOLLEADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: DAIANE FERNANDA ROMANELLIADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: GELCI GUERINO DELLA CORTEADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: KATIANE FOLLE CASALADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: WILLIAN BATISTA CASALADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192) DESPACHO/DECISÃO 1.

ACOLHO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 28.972,17 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). 2.

Frutífero o bloqueio, ainda que parcial: (a) LIBERE-SE eventual indisponibilidade excessiva e/ou de quantia inferior à quantia inferior a 40 salários-mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007288-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-20251); (b) TRANSFIRA-SE o montante bloqueado até o limite da dívida para conta judicial vinculada ao juízo; e (c) INTIME-SE a parte sob a qual recaiu a constrição, por seu advogado, ou, na sua ausência, pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se sobre as matérias constantes no art. 854, § 3º, I e II, do CPC, sob pena de preclusão; 3.

Ausente manifestação defensiva, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, § 5º) e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, inclusive mencionando se dá por quitada a dívida, ciente de que seu silêncio será interpretado pela satisfação do débito; 3.1.

Em havendo manifestação da parte exequente pela extinção, ou na ausência de manifestação no prazo a ela atribuído, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados; 4.

Em caso de manifestação ou impugnação à penhora por parte da parte executada, INTIME-SE a parte credora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após REMETAM-SE os autos conclusos; 5.

Infrutífera a tratativa, ou no caso de bloqueio de valor irrisório e insuficientes para satisfazer os custos operacionais, DETERMINO o desbloqueio da referida quantia e a intimação da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente. 6.

Caso o presente feito tramite pelo procedimento ordinário, decorrido in albis o prazo concedido para manifestação a partir da parte por seu advogado, INTIME-SE esta pessoalmente, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que proceda nos mesmos termos elencados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (STJ, REsp 1.596.446/SC) - sendo desnecessária a adoção desta medida caso se tratar de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 7.

Em não havendo impulso processual, ou em não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos no caso de intimação pessoal, CERTIQUE-SE nos autos e REMETAM-SE os autos conclusos. 1.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual "os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024).No mesmo sentido é a orientação do TJSC de que "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007288-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2025).
04/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:11

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
10/06/2025 14:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50020496020258240081
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003986-42.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE: EDILSON ANTONIO FOLLEADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: DAIANE FERNANDA ROMANELLIADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: GELCI GUERINO DELLA CORTEADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: KATIANE FOLLE CASALADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192)EXEQUENTE: WILLIAN BATISTA CASALADVOGADO(A): KATIANE FOLLE CASAL (OAB SC056192) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos cálculo atualizado do débito, a fim de possibilitar o cumprimento do despacho inicial.

Desde já fica ciente de que sua inércia resultará na extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995).
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 18:25

Expedição de ofício - 1 carta
11/03/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 33, 34 e 35
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
12/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22, 24, 25 e 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
17/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:23

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
17/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 04:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> XXM01
17/12/2024 04:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HURB TECHNOLOGIES S.A.)
16/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/11/2024 15:50

Remetidos os Autos - XXM01 -> FNSCONV
04/11/2024 15:27

Decisão interlocutória
04/11/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GELCI GUERINO DELLA CORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
04/11/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDILSON ANTONIO FOLLE. Justiça gratuita: Não requerida.
04/11/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE FERNANDA ROMANELLI. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE FERNANDA ROMANELLI. Justiça gratuita: Requerida.
01/11/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDILSON ANTONIO FOLLE. Justiça gratuita: Requerida.
01/11/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GELCI GUERINO DELLA CORTE. Justiça gratuita: Requerida.
01/11/2024 15:20

Distribuído por dependência - Número: 50030123920238240081/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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