TJSC - 5000179-81.2023.8.24.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5000179-81.2023.8.24.0070/SC APELANTE: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)APELANTE: LUANA PAQUISA MULLER (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que o procurador da parte embargante, através da petição constante no evento 21, PET1, informa a renúncia dos poderes que lhe foram outorgados, colacionando, para tanto, cópia do e-mail enviado a parte outorgante.
Pois bem.
O art. 112 do CPC, a respeito do tema, dispõe: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".
Diante deste quadro, apesar de haver a indicação do envio do e-mail a empresa embargante pelo advogado, referida forma de notificação é insuficiente a demonstrar a ciência inequívoca da parte outorgante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DO EMBARGADO/RÉU, QUE PRETENDIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, PROVIDO.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DA REVELIA.
SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR.
CONTUDO, ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.
REVELIA QUE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.
AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO SUPRIDA, TODAVIA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E FIXAÇÃO DE URH'S.
INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS SOMENTE A SUPRIR VÍCIOS CONSTANTES NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NESTES PONTOS.
PEDIDOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.RENÚNCIA AO MANDATO PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DA RENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Apelação Nº 0130541-68.2007.8.24.0023/SC, rel.
Desembargador RUBENS SCHULZ, j. em 10-12-2020)(grifei) Deste modo, considerando que não há prova da ciência da parte acerca dos termos da renúncia, na forma prevista no art. 112 do Código de Processo Civil, continuará o procurador peticionante responsável pela representação do mandante até a efetiva regularização.
Cumpra-se. -
05/09/2025 15:44
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0101
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05/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 28/08/2025APELAÇÃO Nº 5000179-81.2023.8.24.0070/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREUAPELANTE: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323)APELANTE: LUANA PAQUISA MULLER (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)APELADO: OS MESMOSA 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DOS EMBARGANTES, PARA SUSPENDER A LIDE EXECUTIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 5059011- 83.2022.8.24.0930; E, NEGAR PROVIMENTO AO DO BANCO EMBARGADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN -
02/09/2025 17:33
Juntada de Petição
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02/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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29/08/2025 14:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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29/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 18:15
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
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28/08/2025 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2025 18:06
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>28/08/2025 14:00</b>
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08/08/2025 14:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/08/2025 14:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294
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27/06/2025 18:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
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27/06/2025 18:02
Juntada de Certidão
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25/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000179-81.2023.8.24.0070 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025. -
24/06/2025 13:49
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
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23/06/2025 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 65 do processo originário (02/05/2025). Guia: 10278362 Situação: Baixado.
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23/06/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 65 do processo originário (02/05/2025). Parte: MAIS Q DELICIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Guia: 10278362 Situação: Baixado.
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23/06/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (17/03/2025). Parte: BANCO BRADESCO S.A. Guia: 9937176 Situação: Baixado.
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23/06/2025 17:46
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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