TJSC - 5009701-04.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

CLAYTON MIGUEL COSTA

CPF *39.***.*90-78

Advogados

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB: 030095/SC

CPF *20.***.*67-02

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009701-04.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: CLAYTON MIGUEL COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

    A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

    Outrossim, inviável a fixação de honorários advocatícios, isso porque nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".

    Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios em sede primeiro grau, conforme se manifestou a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) - RECURSO DESPROVIDO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR EVENTUAL ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº *01.***.*00-33, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. em 07.02.2019) (TJSC, Recurso Inominado n. 0074272-38.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

    Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 21-05-2020).

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RPV.

    RECORRENTE QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR (TEMA 4):  "'CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SE ESTA NÃO CUMPRIR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO DE DOIS MESES PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC/15, INCLUSIVE NO CASO DE RPV ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA.' (TJSC, IRDR N. 4017466-37.2016.8.24.0000, REL.

    DES.

    HÉLIO DO VALLE PEREIRA, J. 09/05/2018 - TEMA N. 04). ALÉM DISSO, POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    EXEGESE DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.099/95, CUMULADO COM O ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/09.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5000113-45.2019.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-04-2021).

    Consigna-se, ainda, que, consoante disposto no art. 534, § 2º, do CPC, "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.", inviabilizando também a aplicação de multa por atraso no pagamento.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/09/2025 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2025 15:11

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/08/2025 14:09

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5045898-34.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

  • 17/07/2025 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5045898-34.2025.8.24.0000/TJSC

  • 17/07/2025 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5045898-34.2025.8.24.0000/TJSC

  • 14/07/2025 20:12

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50458983420258240000/TJSC

  • 17/06/2025 12:21

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 16/06/2025 15:41

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50458983420258240000/TJSC

  • 13/06/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 06/06/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 05/06/2025 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/06/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/06/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 05/06/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/06/2025 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 08:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/06/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 02/06/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 29/05/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009701-04.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: CLAYTON MIGUEL COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019.

  • 27/05/2025 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/04/2025 16:04

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 29/04/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/04/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/02/2025 21:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 21:14

    Determinada a intimação

  • 12/02/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 16:44

    Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 21/09/2023

  • 07/02/2025 16:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/02/2025 16:44

    Distribuído por dependência - Número: 50112510520238240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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