29/08/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:57

Juntado(a)
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 00:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 64
03/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 64
03/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:06

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 19:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002326-56.2022.8.24.0057/SC EXEQUENTE: ANTONIO JOSE CARDOZO (Espólio)ADVOGADO(A): KELLY SCHWINDEN DE FREITAS GARCIA (OAB SC034219) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução promovida pelo Espólio de Antonio José Cardozo em desfavor do Estado de Santa Catarina, almejando a cobrança de valores pago indevidamente a título de imposto de renda, os quais foram determinada a devolução, consoante sentença proferida nos autos n. 0300060-16.2019.8.24.0057.

Intimado, o Estado ofertou impugnação (evento 9), requerendo o abatimento sobre os valores devidos de eventuais quantias recebidas pelo falecido a título de restituição.

Efetivada a habilitação dos herdeiros, este juízo reconheceu a necessidade de abatimento e determinou a quebra do sigilo fiscal.

Apresentados os documentos (evento 52), o Estado, apresentou novo cálculo, porém, requereu que fossem acostadas aos autos as demais declarações de imposto, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. É o breve relato.

Decido. Razão assiste ao exequente.

Isso porque, compulsando os autos principais, verifica-se que o de cujus foi isento do pagamento de Imposto de Renda, desde 21/06/2011, vejamos o dispositivo da sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a isenção ao pagamento do IRPF desde 21-6-2011, assim como para condenar o demandado ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos - ressalvado o prazo prescricional, de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda -, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado e, a partir dele, com incidência única da Selic. Lado outro, consoante informações constantes da exordial, teve o falecido a isenção do imposto reconhecida, administrativamente, em 31/03/2015.

Veja-se: Logo, considerando que só foram acostadas as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, se fazem necessárias, também as declarações dos exercícios de 2015 e 2016, a fim de verificar se nos anos 2014 e 2015, o de cujus recebeu eventuais restituições, as quais devem ser abatidas do montante devido.

Ante o exposto, como já determinado no evento 46, utilize-se o sistema INFOJUD - nos moldes e com todas as cautelas previstas no CNCGJ para preservar o sigilo fiscal do executado (Apêndice VI - art. 5º) - para juntar aos autos as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativas aos anos-base 2015 e 2016 de Antonio Jose Cardozo.

Após a juntada da documentação indicada no parágrafo anterior, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Depois, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:07

Decisão interlocutória
16/05/2025 01:48

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
13/11/2024 12:15

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/11/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
11/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/09/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:16

Decisão interlocutória
08/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
26/02/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:19

Despacho
06/02/2024 18:33

Conclusos para decisão
29/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA MACEDO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/10/2023 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/09/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 21:48

Decisão interlocutória
08/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:31

Decisão interlocutória
16/03/2023 15:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/09/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/09/2022 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2022 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:10

Decisão interlocutória
22/08/2022 18:50

Conclusos para decisão
27/07/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JOSE CARDOZO. Justiça gratuita: Requerida.
27/07/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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