28/07/2025 14:15

Conclusos para admissibilidade recursal
28/07/2025 13:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS103 -> GPRFNS1TR
26/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5029871-83.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Marcelo PizolatiRECORRIDO: AMANDA LARISSA ALECRIM MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 10/07/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
11/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029871-83.2024.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRIDO: AMANDA LARISSA ALECRIM MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DA FAZENDA. ação cominatória. servidora do município de blumenau (médica). contagem de período trabalhado em regime temporário para fins de concessão de Adicional por Tempo de Serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INSURGÊNCIA DO réu. questão preliminar. pleito de suspensão da antecipação de tutela. alegação de ser vedada liminar que implique aumento ou extensão de vantagem em favor de funcionário, fundada no art. 1o da lei n. 9.494/1997. indeferimento. dispositivo que remete à lei do mandado de segurança (n. 12.016/09), cujo ART. 7º, §2º, foi declarado inconstitucional pelo STF1. hipótese em que não foi determinado pagamento de valores. jurisprudência do stj2. mérito. defendida distinção entre cargo público e função temporária. rejeição. exegese do art. 118, §§ 1o e 2o, da LCM n. 660/2007. dispositivo que não previu tal diferenciação. norma que autoriza a averbação do tempo de serviço anterior, sem distinguir entre temporário e efetivo. invocado desrespeito aos temas 6123 e 9164 do stf. rechaço. controvérsia que não se relaciona à contratação temporária, mas sim à vantagem objetivada por servidora efetiva. precedente deste colegiado5. almejado prequestionamento explícito. desnecessidade. art. 1.025 do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA confirmada PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno o recorrente em custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7o, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025. 1.

ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021. 2.

AgInt no REsp n. 1.932.307/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021. 3. "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." 4.

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 5.

RECURSO CÍVEL n. 5038152-62.2023.8.24.0008, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, j. 10-10-2024.
12/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5029871-83.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 692) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): MARLON CARABACA RECORRIDO: AMANDA LARISSA ALECRIM MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 14:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 692
20/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
20/03/2025 12:52

Alterado o assunto processual - De: Base de Cálculo - Para: Adicional por Tempo de Serviço
19/03/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/03/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 9942954 Situação: Baixado.
10/03/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:15

Decisão interlocutória
07/11/2024 18:56

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/10/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 22/10/2024 17:53:39)
23/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:57

Decisão interlocutória
23/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/10/2024 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
01/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
01/10/2024 17:23

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
28/09/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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