29/07/2025 16:20

Baixa Definitiva
29/07/2025 16:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019255-19.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 19
29/07/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035655-11.2024.8.24.0018/SCEMBARGANTE: OESTE RURAL PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): MARCIA SOARES FERREIRA (OAB SC072575)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante para DECLARAR a ausência de fato gerador do IPTU do imóvel de inscrição municipal n. 33697 e DETERMINAR a respectiva exclusão nos autos da execucional apensa.

Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução atualizado (CPC, art. 85, § 2º e § 3º, inciso I).

Esses honorários abrangem também a execução, substituindo aqueles inicialmente fixados, pois "os honorários fixados no limiar da ação de execução são provisórios, tornando-se definitivos somente se não forem opostos embargos.

Em havendo a oposição de embargos, ocorrerá uma nova fixação de honorários em substituição àqueles arbitrados anteriormente, evitando-se, assim, a ocorrência da duplicidade de verbas honorárias." (AC n. 2004.007568-5, Relator: Des.

Mazoni Ferreira). Outrossim, acolhidos parcialmente os embargos à execução, condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor excluído do débito (CPC, art. 85, § 2º e § 3º, inciso I).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, junte-se cópia na execucional e, naqueles autos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente. Ao final, arquive-se.
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:53

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:49

Determinada a intimação
19/11/2024 15:21

Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
19/11/2024 15:21

Alterado o assunto processual - De: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
19/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CCO02CV01 para CCO01FP01)
18/11/2024 18:08

Despacho
18/11/2024 06:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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