04/08/2025 12:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/08/2025 12:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50588565220258240000/TJSC
29/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.189,86
25/07/2025 10:22

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 30/06/2025 13:38:33
25/07/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.186,50
15/07/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
11/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/07/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 21766 - DIOSEFER TOMASI DE LIMA - R$ 3.443,98
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004278-34.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES COELHOADVOGADO(A): DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ATO ORDINATÓRIO 1) Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da Requisição de Pagamento de Precatório retro, conforme preceitua o art. 7º, §6º da Resolução-CNJ 303/2019. "[...] Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. [...] § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. [...]" 2) Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será encaminhada para assinatura/envio pelo(a) Magistrado(a), com distribuição automática no EPROC de segunda grau.
29/06/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/06/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:28

Juntado(a)
18/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004278-34.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES COELHOADVOGADO(A): DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, nome do banco, número da agência com dígito verificador, número da conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.) OBSERVAÇÃO: em caso de indicação de conta bancária de titularidade do advogado/procurador da parte beneficiária, deve constar nos autos procuração que lhe outorgue poderes para receber valores.
10/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão - 06/06/2025 07:26:15)
06/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 71
04/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 00:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:07

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 19:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/05/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004278-34.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES COELHOADVOGADO(A): DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB SC045481) DESPACHO/DECISÃO I- Após a realização do cálculo pela Contadoria Judicial a parte exequente insurgiu-se em relação ao percentual de honorários advocatícios, sustentando que a verba foi fixada em 20% do valor do débito.

O contador judicial esclareceu que o cálculo do Evento 33 considerou o percentual fixado em sede recursal, de 10% do valor do débito.

Sem razão o exequente ao discordar do percentual dos honorários advocatícios, visto que deve prevalecer aquele fixado pela Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina.

Convém esclarecer que o feito principal tramitou pelo procedimento comum, tendo sido convertido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas em sede recursal.

O recurso foi distribuído ao e.

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e somente então verificou-se que o valor da causa obrigava a tramitação do feito pelo rito da Lei n. 12.153/2009.

O equívoco na tramitação do feito, com a fixação de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, não configura direito adquirido ao exequente, pela ausência de trânsito em julgado daquela decisão, devendo prevalecer a alteração no que diz respeito a percentual da verba sucumbencial realizada pela Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina.

Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

INCONTESTE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE:"APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATRINA EM SER PARTE PASSIVA EXCLUSIVA DA PRESENTE DEMANDA.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AÇÃO AJUIZADA APÓS 23-6-2015.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, APELAÇÃO N. 0304015-69.2019.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

ARTUR JENICHEN FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-02-2022)".RITO ESPECIAL QUE NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU.

PRECEDENTE:"RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO PROVIDO.  (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0501859-66.2013.8.24.0075, DE TUBARÃO, REL.

MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 17-11-2020)".RECURSO DA PARTE AUTORA DESACOLHIDO.

JULGAMENTO RECENTE DO TEMA 986 PELO STJ.

TESE FIXADA: "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS".SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS, MAS MANTER EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986, A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS ENTRE A DATA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E A SENTENÇA ONDE SE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA AUTORA E IMPROVIDO O DA FAZENDA PÚBLICA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301111-48.2016.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025 - destaquei). RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PRETENSÃO DE SE DECLARAR A BAIXA DEFINITIVA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FROTA DESATIVADA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DECLARAÇÃO DE IRRECUPERABILIDADE DO VEÍCULO, COM SUA BAIXA DEFINITIVA, OU AINDA NÃO SENDO POSSÍVEL A BAIXA DO VEÍCULO, A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DOS ANOS DE 2015 ATÉ 2017.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS.

INSATISFAÇÃO DO RÉU.INCONTESTE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE:  "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROMOVIDA POR SINDICATO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 645/1998.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

LIDE QUE SE AJUSTA AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DOS SINDICALIZADOS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SODALÍCIO.

REMESSA À TURMA RECURSAL COMPETENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

PRECEDENTES.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. 0303458-17.2016.8.24.0011, DE BRUSQUE, REL.

JORGE LUIZ DE BORBA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-06-2020)".RITO ESPECIAL QUE NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

PRECEDENTE:  "RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0501859-66.2013.8.24.0075, DE TUBARÃO, REL.

MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 17-11-2020)".RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014162-98.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024 - destaquei).

Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do Evento 33, devendo prevalecer o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em grau recursal.

II - Preclusa a presente decisão, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso.

Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento.

III - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar.

IV - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. V - Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

VI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês.

Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/20221.

VII – Intimem-se e cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=180007&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=
19/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 15:14

Decisão interlocutória
14/11/2024 01:12

Conclusos para decisão
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/10/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/10/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:04

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> ARUJFP
25/10/2024 16:04

Juntada - Cálculo processual nº 229756 - versão 2
25/10/2024 08:33

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - ARUJFP -> DCJE
25/10/2024 08:33

Decisão interlocutória
17/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/10/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SMO0201 para ARUJFP01)
25/10/2023 18:21

Alterado o assunto processual - De: Precatório - Para: Indenização por Dano Moral
24/10/2023 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/10/2023 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/10/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 18:53

Decisão interlocutória
18/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:45

Juntada de Petição
04/09/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:35

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SMO02
10/08/2023 17:56

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - SMO02 -> DCJE
29/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/06/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2023 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2023 09:29

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2023 07:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:53

Conclusos para julgamento
24/05/2023 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 17:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2023 12:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/11/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 18:16

Determinada a intimação
09/08/2022 12:34

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE FERNANDES COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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