TJSC - 5002703-20.2025.8.24.0090
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5002703-20.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 1061) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES RECORRIDO: ELISETE LUCIA ZANONI (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
17/07/2025 14:13
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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17/07/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:22
Determinada a intimação
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08/07/2025 12:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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08/07/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002703-20.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: ELISETE LUCIA ZANONI (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação condenatória. policial civil. conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte ré. 1) sustentada tese de coisa julgada em relação à conversão da licença especial em pecúnia, relativa ao período de 02/06/2003 à 01/06/2008, objeto de indenização nos autos do processo n.º 5010530-19.2024.8.24.0090. insubsistência. existindo saldo remanescente referente ao período, sua conversão é autorizada pelo artigo 15, i, lei complementar estadual n. 55/1992, que dispõe: "aos policiais civis, que optarem pela permanência no trabalho, durante o período de gozo de licença prêmio, será concedido a indenização mensal correspondente a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico, até o limite de 1 (um) período por ano, através de escala organizada". ademais, a demanda pretérita tinha por objeto pleito de conversão referente ao ano de 2024, não influindo na atual pretensão. indenização que se demonstra impositiva. 2) arguida a necessidade de prévio deferimento e estabelecimento do período de gozo de licença prêmio, com base no artigo 15 da lc 55/92. insubsistência. direito à conversão garantido pelo artigo 135, parágrafo único, da lei estadual nº 6.843/86 (estatuto da polícia civil do estado de santa catarina), sem qualquer condicionante à pretérito deferimento ou ao juízo de discricionariedade da administração. artigo 15 da lc 55/92 que, da mesma forma, não restringe o exercício da faculdade postulada à conveniência e oportunidade da administração. em caso análogo: "(...) previsão contida nos artigos 135, da lei estadual n. 6.843/1986, e 15, da lei complementar estadual n. 55/1992. redação normativa que deixa clara a inexistência de requisitos atinentes à formulação de requerimento administrativo prévio ou sujeição à discricionariedade administrativa. direito assegurado por lei específica e posterior (art. 15, da complementar estadual 55/1992). afastamento da tese de vedação pelo artigo 2º, da lei complementar estadual 36/1991. (...)" (tjsc, recurso cível n. 5037985-90.2023.8.24.0090, do tribunal de justiça de santa catarina, rel. margani de mello, segunda turma recursal, j. 30-07-2024). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46).
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002703-20.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 796) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ELISETE LUCIA ZANONI (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 796
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16/04/2025 14:16
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:16
Juntada de Certidão
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16/04/2025 13:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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16/04/2025 13:43
Alterado o assunto processual
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08/04/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/04/2025 19:46
Juntada de Petição
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/03/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 17. Guia: 10027225 Situação: Baixado.
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21/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2025 13:20
Julgado procedente em parte o pedido
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05/03/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 19:32
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/01/2025 09:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2025 13:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 13:03
Determinada a citação
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13/01/2025 15:10
Conclusos para despacho
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12/01/2025 22:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/01/2025 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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